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Formulário de Referência - 2012 - CCR S.A. Versão : 9
4.3 - Processos judiciais, administrativos ou arbitrais não sigilosos e relevantes
Pólo Ativo
Estado de São Paulo
Pólo Passivo
Renovias Concessionária S/A
Objeto Visa a declaração de nulidade do Contrato de Concessão nº
CR/004/98 e a condenação da Renovias ao pagamento de indenização
a ser apurada em liquidação de sentença, pela não construção de uma
praça de pedágio que, no entendimento do Estado, deveria ter sido
implantada na região de Mogi-Mirim.
Valores, bens ou direitos envolvidos
A nulidade do Contrato de Concessão nº CR/004/98.
Principais fatos
Chance de perda
A Renovias foi citada e aguarda-se a juntada do mandado de citação
para início do prazo de contestação. O Estado de São Paulo
protocolou petição requerendo o sobrestamento do feito por 120 dias
em 13/04/2012, o que foi deferido na mesma data.
Remoto
Análise do impacto em caso de perda do
processo
O Contrato de Concessão será declarado nulo e a Renovias terá que
pagar indenização que for apurada na ação.
Valor provisionado (se houver provisão)
Não há valor provisionado
Processo: 652013/2011 – Judicial Cível
Juízo Condado de Nova York – Vara Cível – Parte 53
Instância
Primeira
Tipo de Ação
Ação de Cobrança
Data de instauração 2011
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