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Formulário de Referência - 2012 - CCR S.A. Versão : 9
4.3 - Processos judiciais, administrativos ou arbitrais não sigilosos e relevantes
Pólo Ativo
Controlar S/A
Pólo Passivo
Municipalidade de São Paulo
Objeto
Valores, bens ou direitos envolvidos
Visa a declaração de nulidade de decisão administrativa que
determinou a redução unilateral em aproximadamente 30% da tarifa
dos serviços de inspeção veicular no município de São Paulo, a partir
de 01/01/2012.
O direito ao reajuste da tarifa de pedágio conforme previsão
contratual.
Principais fatos
Chance de perda
A tutela antecipada foi indeferida pelo Juiz de primeiro grau em
decisão publicada em 28/02/2012. Em 07/03/2012, a Controlar
apresentou Agravo de Instrumento com pedido de tutela recursal, que
foi indeferida em 27/03/2012. Aguarda-se o julgamento do mérito do
Agravo de Instrumento.
Remoto
Análise do impacto em caso de perda do
processo
Perpetuação da redução da tarifa de inspeção veicular no Município
de São Paulo em 01/01/2012
Valor provisionado (se houver provisão)
Não há valor provisionado
Processo: 0042971-55.2011.8.26.0053 – Judicial Cível
Juízo
10ª. Vara da Fazenda Pública de São Paulo
Instância
Primeira
Tipo de Ação
Ação Pelo Procedimento Ordinário
Data de instauração 16/11/2011
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