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Formulário de Referência - 2012 - CCR S.A. Versão : 9
4.3 - Processos judiciais, administrativos ou arbitrais não sigilosos e relevantes
Principais fatos O Juiz de Primeiro Grau concedeu em parte a tutela
antecipadarequerida, determinando: (i) a realização de nova licitação,
em 90 dias, dos serviços objeto do contrato da Controlar, e (ii) a
indisponibilidade de veículos e imóveis de todos os réus. Contra essa
decisão, o Município de São Paulo formulou Pedido de Suspensão de
Liminar perante o Superior Tribunal de Justiça e interpôs Agravo de
Instrumento perante o Tribunal de Justiça de São Paulo.
Em 11 de janeiro de 2012, a Presidência do Superior Tribunal de
Justiça acolheu integralmente o pedido de suspensão de liminar do
Município de São Paulo, decisão essa que foi confirmada, por
unanimidade, pela Corte Especial do STJ em 11 de maio de 2012. O
Tribunal de Justiça de São Paulo, por sua vez, também concedeu, em
22 de janeiro de 2012, o efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento
da Municipalidade.
Aguarda-se a intimação de todas as partes para início do prazo para
apresentação de defesa prévia. A liminar que havia sido concedida
pelo Juiz de primeiro grau está suspensa por decisões do STJ e do
TJ/SP.
Chance de perda
Remoto
Análise do impacto em caso de perda do
processo
Valor provisionado (se houver provisão)
A declaração de nulidade do Contrato de Concessão, a suspensão dos
direitos políticos das partes, a proibição de contratar com o Poder
Público e o pagamento de indenização pelos danos que vierem a ser
provados.
Não há valor provisionado
Processo: 0001123-54.2012.8.26.0053 – Judicial Cível
Juízo
10ª. Vara da Fazenda Pública de São Paulo
Instância
Primeira
Tipo de Ação
Ação Pelo Procedimento Ordinário
Data de instauração 12/01/2012
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