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Índice - EasyWork

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Formulário de Referência - 2012 - CCR S.A. Versão : 9<br />

4.3 - Processos judiciais, administrativos ou arbitrais não sigilosos e relevantes<br />

Chance de perda<br />

Provável<br />

Análise do impacto em caso de perda do<br />

processo<br />

Pagamento de multa civil, ressarcimento integral dos danos causados,<br />

a suspensão dos direitos políticos das pessoas físicas rés por três anos<br />

e a proibição de contratar com o Poder Público pelo mesmo período.<br />

Valor provisionado (se houver provisão)<br />

Não há valor provisionado<br />

Processo: 0044586-80.2011.8.26.0053 – Judicial Cível<br />

Juízo<br />

11ª. Vara da Fazenda Pública de São Paulo<br />

Instância<br />

Primeira<br />

Tipo de Ação<br />

Ação Civil de Improbidade Administrativa<br />

Data de instauração 25/11/2011<br />

Pólo Ativo<br />

Ministério Público de São Paulo<br />

Pólo Passivo<br />

Controlar S/A, Gilberto Kassab e outros<br />

Objeto<br />

Valores, bens ou direitos envolvidos<br />

Visa a anulação do Contrato de Concessão da Controlar S/A,<br />

seqüestro de bens dos réus como garantia de futura reparação dos<br />

danos supostamente causados e afastamento do cargo do Sr. Prefeito.<br />

A legalidade do Contrato de Concessão, os direitos políticos das<br />

partes, o direito de contratar com o Poder Público e a indenização dos<br />

danos provados.<br />

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