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Formulário de Referência - 2012 - CCR S.A. Versão : 9
4.3 - Processos judiciais, administrativos ou arbitrais não sigilosos e relevantes
Processo: 1429/1997 – Judicial Cível
Juízo
6ª. Vara da Fazenda Pública de São Paulo
Instância
Segunda
Tipo de Ação
Ação Civil Pública
Data de instauração 04/12/1997
Pólo Ativo
Ministério Público do Estado de São Paulo
Pólo Passivo
Controlar S/A e outros
Objeto
Valores, bens ou direitos envolvidos
Principais fatos
Visa a declaração de nulidade do termo de convênio de cooperação
firmado pelas empresas-rés para a utilização do Centro Integrado de
Táxis, por 90 (noventa) dias, para a realização antecipada de inspeção
veicular na frota de uso intenso.
A declaração de nulidade do Convênio de Cooperação firmado entre a
Controlar e a São Paulo Transporte para a utilização do Centro
Integrado de Táxis pela Controlar; e o pagamento pela Controlar e
pelos administradores da SPTrans de multa civil, ao ressarcimento
integral dos danos causados, à suspensão dos seus direitos políticos
por três anos e à proibição de contratar com o Poder Público pelo
mesmo período.
A ação foi julgada parcialmente procedente, em 29 de fevereiro de
2000, para o fim de: (i) reconhecer a nulidade do termo de convênio
de cooperação; (ii) condenar o Município de São Paulo a abster-se de
conceder, a qualquer título, bem integrante do patrimônio público para
a Controlar instalar os seus centros de inspeção; e, (iii) condenar os
então administradores da SPTrans e da Controlar ao pagamento de
multa civil, ao ressarcimento integral dos danos causados, à suspensão
dos seus direitos políticos por três anos e à proibição de contratar com
o Poder Público pelo mesmo período. O Tribunal de Justiça de São
Paulo negou provimento ao recurso de apelação da Controlar em 08
de abril de 2003..Após a rejeição dos embargos de declaração opostos
aguarda-se a abertura do prazo para a interposição de Recurso
Especial e Recurso Extraordinário.
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