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Formulário de Referência - 2012 - CCR S.A. Versão : 9
4.3 - Processos judiciais, administrativos ou arbitrais não sigilosos e relevantes
Processo: 200534000243613 – Judicial Cível
Juízo
4ª Vara Federal – Brasília
Instância
Primeira instância
Tipo de Ação
Declaratória
Data de instauração 15/08/2005
Pólo Ativo
Rodonorte – Concessionária de Rodovias Integradas S/A
Pólo Passivo
União, DER, DNIT, ANTT
Objeto
A demanda tem por objetivo declarar a inexistência das infrações
lavradas nos invocadas pelos Autos de Infração e de Imposição de
Multa nn. 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e
013/2004 (PA nº 83932988), e a conseqüente anulação desses autos e
dessas multas. A demanda tem por objeto ainda a condenação do
Estado do Paraná e DER-PR a não tomarem qualquer providência no
sentido de punir a Rodonorte com base naqueles supostas infrações.
Valores, bens ou direitos envolvidos
A legalidade das infrações lavradas e da multa imposta
Principais fatos
Chance de perda
Determinada a remessa dos autos à comarca de Ponta Grossa.
Protocolada petição por RODONORTE requerendo seja reconhecida a
legitimidade da UNIÃO FEDERAL, bem com a competência da
Justiça Federal em julgar a presente demanda. Abril/2011 - As Partes
protocolaram petição requerendo suspensão do processo por 180 dias.
Remoto
Análise do impacto em caso de perda do
processo
A RodoNorte terá que pagar os autos de infração e a multa imposta.
Valor provisionado (se houver provisão)
Não há valor provisionado
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