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Formulário de Referência - 2012 - CCR S.A. Versão : 9
4.3 - Processos judiciais, administrativos ou arbitrais não sigilosos e relevantes
Juízo
4ª Vara Federal – Brasília
Instância
Primeira instância
Tipo de Ação
Declaratória
Data de instauração 16/03/2005
Pólo Ativo
Rodonorte – Concessionária de Rodovias Integradas S/A
Pólo Passivo
União, DER, DNIT, ANTT
Objeto
Valores, bens ou direitos envolvidos
Apontando vícios materiais nas medições feitas pelos órgãos
administrativos paranaenses que tornariam nulas as autuações a
demanda tem por objetivo: (i) obter o reconhecimento da inexistência
de qualquer das infrações invocadas pela Portaria nº732/2004-DER-
PR, a qual indevidamente instaurou processo administrativo para o
fim de decretar a caducidade do Contrato de Concessão nº75/97,
complementada pela Portaria nº47/2005 do DER-PR; (ii) a
conseqüente anulação dessas duas portarias e proibição de
prosseguimento do processo administrativo por elas instaurado; e, (iii)
a declaração da vigência do Contrato de Concessão firmado com os
réus.
R$ A continuidade do Contrato de Concessão e a anulação das
Portarias e a proibição do prosseguimento do processo administrativo
Principais fatos
–Processo encontra-se em fase de instrução. As Partes protocolaram
petição requerendo suspensão do processo por 180 dias
Chance de perda
Remoto
Análise do impacto em caso de perda do
processo
o tramite normal do segundo processo administrativo e eventual
decretação da caducidade do Contrato de Concessão.
Valor provisionado (se houver provisão)
Não há valor provisionado
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