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Formulário de Referência - 2012 - CCR S.A. Versão : 9
4.3 - Processos judiciais, administrativos ou arbitrais não sigilosos e relevantes
Tipo de Ação
Declaratória
Data de instauração 19/08/2005
Pólo Ativo
Rodonorte – Concessionária de Rodovias Integradas S/A
Pólo Passivo
União, Estado do Paraná, DER, DNIT, ANTT
Objeto
Valores, bens ou direitos envolvidos
Apontando vícios formais que impossibilitariam a abertura de um
segundo processo administrativo contra os mesmos fatos já objeto de
autuações pretéritas, a demanda tem por objetivo: (i) Declarar a
nulidade da Portaria nº 732/2004-DER-PR, pela qual foi instaurado
processo administrativo para decretar a caducidade do Contrato de
Concessão 75/97 (PA nº 83932988). (ii) condenar o Estado do Paraná
a baster-se de praticar qualquer ato voltado a decretar a caducidade do
Contrato de Concessão nº75/97; (iii) pedido cumulativo contra a
União, para que esta, como convenente com o Estado do Paraná,
impeça, sem o devido procedimento federal, que seja declarada a
caducidade do contrato sem a anuência da União Federal e DNIT;(iv)
pedido liminar visando determinar ao Governo do Estado do Paraná e
ao DER para suspender a eficácia da Portaria nº732/2004-DER-PR,
impedindo o prosseguimento do processo administrativo instaurado
por esse ato normativo, sob pena de cominação de multa coercitiva.
Continuidade do contrato de concessão e a nulidade do processo
administrativo instaurado ilegalmente
Principais fatos
Deferida a liminar requerida. Processo em fase de instrução. As Partes
protocolaram petição requerendo suspensão do processo por 180 dias
Chance de perda
Remoto
Análise do impacto em caso de perda do
processo
o tramite normal do segundo processo administrativo e eventual
decretação da caducidade do Contrato de Concessão.
Valor provisionado (se houver provisão)
Não há valor provisionado
Processo: 200534000045876 – Judicial Cível
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