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Formulário de Referência - 2012 - CCR S.A. Versão : 9
4.3 - Processos judiciais, administrativos ou arbitrais não sigilosos e relevantes
Data de instauração 19/03/2007
Pólo Ativo
DER/PR
Pólo Passivo
Rodonorte – Concessionária de Rodovias Integradas S/A
Objeto
Redução da tarifa básica de pedágio sob o argumento de que teria
havido aumento das receitas alternativas e financeiras da concessão, o
que teria proporcionado à RODONORTE lucros excedentes e
aumento da TIR do projeto.
Valores, bens ou direitos envolvidos R$ 157.983.738,88
Principais fatos
Chance de perda
Ação julgada improcedente. A sentença que extinguiu o processo sem
julgamento do mérito foi proferida em 20/05/2009. Em 10/06/2009 o
DER interpôs recurso de apelação. Em 30/07/2009 o Estado do Paraná
interpôs apelação. Em 19/08/2011 o Estado do Paraná interpôs REsp
em razão da negativa de provimento a apelação, para o qual
apresentamos contra-razões em 18/11/2011. Aguarda-se o juízo de
admissibilidade do REsp. O processo encontra-se suspenso por
requerimento das partes, diante da possibilidade de acordo.
Remoto
Análise do impacto em caso de perda do
processo
A tarifa de pedágio seria reduzida para compensar o suposto lucro
excedente da concessionária.
Valor provisionado (se houver provisão)
Não há valor provisionado
Processo: 200534000019661 – Judicial Cível
Juízo
4ª Vara Federal – Brasília
Instância
Primeira instância
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