Índice - EasyWork

Formulário de Referência - 2012 - CCR S.A. Versão : 9
4.3 - Processos judiciais, administrativos ou arbitrais não sigilosos e relevantes
Data de instauração 26/11/2010
Pólo Ativo
Rodonorte – Concessionária de Rodovias Integradas S/A
Pólo Passivo
DER/PR - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do
Paraná
Objeto
Valores, bens ou direitos envolvidos
Ação de procedimento ordinário com pedido de tutela antecipada para
o fim de assegurar a implementação do reajuste tarifário relativo ao
ano de 2010.
Direito de promover o reajuste anual da tarifa de pedágio
Principais fatos
A tutela foi deferida em 29/11/2010. O processo encontra-se
suspenso por requerimento das partes, diante da possibilidade de
acordo.
Chance de perda
Remota
Análise do impacto em caso de perda do
processo
A Concessionária não poderia aplicar o reajuste da tarifa de pedágio
referente ao ano de 2010, tal como previsto no Contrato de
Concessão.
Valor provisionado (se houver provisão)
Não há valor provisionado
Processo: 200770000054169 – Judicial Cível
Juízo
1ª. Vara Federal – Curitiba
Instância
Segunda
Tipo de Ação
Ação Civil Pública
PÁGINA: 53 de 497