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Índice - EasyWork

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Formulário de Referência - 2012 - CCR S.A. Versão : 9<br />

4.3 - Processos judiciais, administrativos ou arbitrais não sigilosos e relevantes<br />

Tipo de Ação<br />

Ação Ordinária<br />

Data de instauração 30/11/2009<br />

Pólo Ativo<br />

Rodonorte – Concessionária de Rodovias Integradas S/A<br />

Pólo Passivo<br />

DER/PR - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do<br />

Paraná<br />

Objeto<br />

Valores, bens ou direitos envolvidos<br />

Ação de procedimento ordinário com pedido de tutela antecipada para<br />

o fim de assegurar a implementação do reajuste tarifário relativo ao<br />

ano de 2009.<br />

Direito de promover o reajuste anual da tarifa de pedágio.<br />

Principais fatos<br />

Chance de perda<br />

Liminar deferida. Sentença de 1º grau julgando a ação procedente<br />

disponibilizada em 10/08/2010. Processo encontra-se suspenso por<br />

requerimento das partes, diante da possibilidade de acordo<br />

Remota<br />

Análise do impacto em caso de perda do<br />

processo<br />

A concessionária não poderia aplicar o reajuste da tarifa de pedágio<br />

referente ao ano de 2009, tal como previsto no Contrato de<br />

Concessão.<br />

Valor provisionado (se houver provisão)<br />

Não há valor provisionado<br />

Processo: 2010.4047000 – Judicial Cível<br />

Juízo<br />

3ª.Vara Federal – Curitiba<br />

Instância<br />

Primeira<br />

Tipo de Ação<br />

Ação Ordinária<br />

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