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Formulário de Referência - 2012 - CCR S.A. Versão : 9
4.3 - Processos judiciais, administrativos ou arbitrais não sigilosos e relevantes
Instância
Segunda
Tipo de Ação
Ação Ordinária
Data de instauração 07/12/2007
Pólo Ativo
Rodonorte – Concessionária de Rodovias Integradas S/A
Pólo Passivo
DER/PR - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do
Paraná
Objeto
Valores, bens ou direitos envolvidos
Ação de procedimento ordinário com pedido de tutela antecipada para
o fim de assegurar a implementação do reajuste tarifário relativo ao
ano de 2007.
Direito de promover o reajuste anual da tarifa de pedágio
Principais fatos
Em 31/10/2008 foi proferida sentença julgando procedente a ação. O
recurso de apelação foi interposto em 26/02/2009. Processo encontrase
suspenso por requerimento das partes, diante da possibilidade de
acordo.
Chance de perda
Remota
Análise do impacto em caso de perda do
processo
A concessionária não poderia aplicar o reajuste da tarifa de pedágio
referente ao ano de 2007, tal como previsto no Contrato de
Concessão.
Valor provisionado (se houver provisão)
Não há valor provisionado
Processo: 200870000269294 – Judicial Cível
Juízo
8ª. Vara Federal – Curitiba
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