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Formulário de Referência - 2012 - CCR S.A. Versão : 9
4.3 - Processos judiciais, administrativos ou arbitrais não sigilosos e relevantes
Instância
Segunda
Tipo de Ação
Ação Ordinária
Data de instauração 01/12/2005
Pólo Ativo
Rodonorte – Concessionária de Rodovias Integradas S/A
Pólo Passivo
DER/PR - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do
Paraná
Objeto
Valores, bens ou direitos envolvidos
Trata-se de ação de procedimento ordinário com pedido de
antecipação de tutela, para o fim de assegurar a implementação do
reajuste tarifário relativo ao ano de 2005.
Direito de promover o reajuste anual da tarifa de pedágio
Principais fatos
A sentença que julgou procedentes os pedidos foi publicada em
26/10/2006. O recurso de apelação foi interposto em 27/11/2006. O
processo encontra-se suspenso por requerimento das partes, diante da
possibilidade de acordo.
Chance de perda
Remota
Análise do impacto em caso de perda do
processo
A concessionária não poderia aplicar o reajuste da tarifa de pedágio
referente ao ano de 2005, tal como previsto no Contrato de
Concessão.
Valor provisionado (se houver provisão)
Não há valor provisionado
Processo: 200670000307183 – Judicial Cível
Juízo
3. Vara Federal – Curitiba
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