04.01.2015 Views

Índice - EasyWork

Índice - EasyWork

Índice - EasyWork

SHOW MORE
SHOW LESS

Create successful ePaper yourself

Turn your PDF publications into a flip-book with our unique Google optimized e-Paper software.

Formulário de Referência - 2012 - CCR S.A. Versão : 9<br />

4.3 - Processos judiciais, administrativos ou arbitrais não sigilosos e relevantes<br />

Juízo<br />

9ª. Vara Federal – Curitiba<br />

Instância<br />

Segunda<br />

Tipo de Ação<br />

Ação Ordinária<br />

Data de instauração 28/11/2003<br />

Pólo Ativo<br />

Rodonorte – Concessionária de Rodovias Integradas S/A<br />

Pólo Passivo<br />

DER/PR - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do<br />

Paraná<br />

Objeto<br />

Valores, bens ou direitos envolvidos<br />

Ação com pedido de tutela antecipada para o fim de assegurar a<br />

implementação do reajuste tarifário relativo ao ano de 2003.<br />

Direito de promover o reajuste anual da tarifa de pedágio<br />

Principais fatos<br />

Ação julgada procedente em parte em 15/07/2009. Aguardando o<br />

julgamento do recurso interposto pelos réus e distribuído em<br />

28/10/2009. O processo encontra-se suspenso por requerimento das<br />

partes, diante da possibilidade de acordo.<br />

Chance de perda<br />

Remota<br />

Análise do impacto em caso de perda do<br />

processo<br />

A concessionária não poderia aplicar o reajuste da tarifa de pedágio<br />

referente ao ano de 2003, tal como previsto no Contrato de Concessão<br />

Valor provisionado (se houver provisão)<br />

Não há valor provisionado<br />

Processo: 200470000407910 – Judicial Cível<br />

PÁGINA: 46 de 497

Hooray! Your file is uploaded and ready to be published.

Saved successfully!

Ooh no, something went wrong!