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Formulário de Referência - 2012 - CCR S.A. Versão : 9
4.3 - Processos judiciais, administrativos ou arbitrais não sigilosos e relevantes
Data de instauração 14/01/2004
Pólo Ativo
Rodonorte – Concessionária de Rodovias Integradas S/A e Outros
Pólo Passivo
União Federal, Departamento Nacional de Infra-Estrutura de
Transportes (DNIT), Estado do Paraná e Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado do Paraná (DER-PR)
Objeto
Valores, bens ou direitos envolvidos
Invalidar o decreto estadual expropriatório n. 2.462/2004, de modo a
impedir o Estado do Paraná e o DER-PR de praticar qualquer ato
voltado à transferência, para o patrimônio estadual, do capital votante
da Rodonorte. Integra o objeto da demanda, ainda, pedido voltado à
preservação da esfera de competência exclusiva da União na
concessão de serviços públicos federais feita à Rodonorte, consistente
na condenação da União a adotar as providências necessárias para
impedir que o Estado do Paraná leve a cabo a pretendida
desapropriação das ações. Subsidiariamente, requereu-se que eventual
reestatização seja condicionada à autorização do Presidente da
República. Liminarmente, postulou-se pela imediata produção de
efeitos atrelados à desconstituição do decreto expropriatório
n. 2.462/2004, inclusive mediante a intimação do Governo do Estado
do Paraná e do DER-PR, para que não realizem atos voltados para a
desapropriação das ações da Rodonorte.
Direito à titularidade das ações com direito a voto do capital social da
Concessionária.
Principais fatos
Chance de perda
Concedida a liminar suspendendo os efeitos do Decreto Estadual
expropriatório. O processo encontra-se suspenso, por requerimento
das partes, diante da possibilidade da celebração de acordo.
Remota
Análise do impacto em caso de perda do
processo
Perda da Concessão (expropriação de ações) com pagamento de
indenização
Valor provisionado (se houver provisão)
Não há valor provisionado
Processo: 200370000815825 – Judicial Cível
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