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Formulário de Referência - 2012 - CCR S.A. Versão : 9
4.3 - Processos judiciais, administrativos ou arbitrais não sigilosos e relevantes
Pólo Ativo
Rodonorte – Concessionária de Rodovias Integradas S/A
Pólo Passivo
União Federal, Departamento Nacional de Infra-Estrutura de
Transportes (DNIT), Estado do Paraná e Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado do Paraná (DER-PR)
Objeto
Valores, bens ou direitos envolvidos
A demanda tem por objetivo condenar o Estado do Paraná e o DER a
se absterem de efetivar a encampação do contrato de concessão de
rodovias e trechos rodoviários celebrado com a Rodonorte sem a
anuência dos demais entes participantes da avença e do convênio
(União Federal e DNIT).
Direito à continuidade regular do Contrato de Concessão.
Principais fatos
Chance de perda
Os trabalhos da Comissão de Encampação estão suspensos com base
em liminares concedidas em ações similares propostas pelas outras
concessionárias paranaenses. Atualmente o processo encontra-se
suspenso, por requerimento das partes, diante da possibilidade da
celebração de acordo.
Remota
Análise do impacto em caso de perda do
processo
Encampação da Concessão com pagamento prévio de indenização.
Valor provisionado (se houver provisão)
Não há valor provisionado
Processo: 2004.34.00.001399-6 – Judicial Cível
Juízo
2ª. Vara Federal – Brasília
Instância
Primeira
Tipo de Ação
Ação Ordinária
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