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Formulário de Referência - 2012 - CCR S.A. Versão : 9
4.3 - Processos judiciais, administrativos ou arbitrais não sigilosos e relevantes
Pólo Passivo
Rodonorte – Concessionária de Rodovias Integradas S/A e outros
Objeto
Valores, bens ou direitos envolvidos
Ação Anulatória distribuída pelo Estado do Paraná e DER/PR com
pedido de antecipação de tutela para que deixem de ser aplicadas as
cláusulas dos Termos Aditivos (em especial as que tratam das obras e
serviços), retornando o contrato à situação anterior e, ao final, seja
julgada procedente a ação para anular todos os termos aditivos e a
decisão homologatória das respectivas transações, retornando-se a
aplicação dos contratos e proposta originais, inclusive no tocante a
tarifa de pedágio.
Validade os Termos Aditivos que reequilibraram o contrato.
Principais fatos
Chance de perda
O processo está na fase de instrução. Atualmente, o processo
encontra-se suspenso por requerimento das partes, diante da
possibilidade da celebração de acordo.
Remota
Análise do impacto em caso de perda do
processo
Os aditivos ao contrato seriam anulados e a concessão retornaria aos
seus termos originais, devendo ocorrer nova recomposição dos
desequilíbrios incorridos.
Valor provisionado (se houver provisão)
Não há valor provisionado
Processo: 2003.34.00.028.316-4 – Judicial Cível
Juízo
20ª. Vara Federal – Brasília
Instância
Primeira
Tipo de Ação
Ação Ordinária com pedido liminar
Data de instauração 22/08/2003
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