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Formulário de Referência - 2012 - CCR S.A. Versão : 9
18.8 - Ofertas públicas de distribuição efetuadas pelo emissor ou por terceiros, incluindo controladores e
sociedades coligadas e controladas, relativas a valores mobiliários do emissor
a) Em 1° de julho de 2007, a investida emitiu 65.000 (sessenta e cinco mil) debêntures simples, não
conversíveis em ações, todas nominativas e escriturais, com garantias reais, em 3 séries, sendo a
primeira de 28.000 (vinte e oito mil) debêntures e a segunda e a terceira séries de 18.500
(dezoito mil e quinhentas) debêntures cada, com valor nominal total de emissão de R$ 650.000,
as quais foram parcialmente subscritas e integralizadas em 31 de julho de 2007, e as restantes em
1° de agosto de 2007.
Os prazos, amortizações e pagamento de juros ocorrerão da seguinte maneira:
• Primeira série: prazo de oito anos, com amortizações e pagamento de juros semestralmente, entre
1º de julho de 2008 e 1º de julho de 2015;
• Segunda série: prazo de oito anos, com amortizações e pagamento de juros anualmente, entre 1º
de julho de 2008 e 1º de julho de 2015;
• Terceira série: prazo de sete anos e meio, com amortizações e pagamento de juros anualmente,
entre 1º de janeiro de 2009 e 1º de janeiro de 2015. Como garantia da emissão das debêntures, a
investida está sujeita à penhora de 100% de suas ações e 100% do produto oriundo da cobrança
de pedágios e demais receitas, bem como das contas correntes detidas por ela, e eventual
indenização do Poder Concedente no caso de término antecipado do contrato de concessão.
Os principais critérios para o estabelecimento de vencimento antecipado são:
• Contrair ou manter sem o consentimento dos Financiadores qualquer dívida exceto as definidas
na escritura.
• Criar ou permitir a existência de quaisquer ônus ou gravames sobre as propriedades, ativos ou
receitas;
• Distribuir dividendos ou juros sobre o capital próprio, exceto se as demonstrações financeiras
auditadas do ano fiscal anterior ou revisadas do primeiro período apresentar, no mínimo, os
seguintes índices:
• Índice de cobertura do serviço da dívida (caixa + juros + fees e outros débitos relacionados à
dívida / valores de principal e juros pagos no referido período) maior ou igual a 1,2;
• Dívida líquida/EBITDA menor ou igual a 3.
b) Em 22 de dezembro de 2009, foi realizada a 2ª emissão pública de debêntures, no total de 250
(duzentas e cinquenta) debêntures simples, não conversíveis em ações, série única, da espécie
subordinada, sem garantias, com valor nominal total de R$ 250.000, as quais foram subscritas e
integralizadas em 23 de dezembro de 2009 pelo mesmo montante. Os juros estão sendo pagos
semestralmente, entre 22 de junho de 2011 e 22 de dezembro de 2016. A amortização do
principal está sendo realizada em 11 parcelas semestrais, entre 22 de dezembro de 2011 e de
2016, podendo ser totalmente resgatadas, a qualquer momento, a critério da emissora.
c) Em 20 de fevereiro de 2011, foi realizada a 3ª emissão pública de debêntures, no total de
150.000 (cento e cinquenta mil) debêntures simples, não conversíveis em ações, série única, da
espécie subordinada, sem garantias, com valor nominal total de R$ 150.000, as quais foram
subscritas e integralizadas em 21 de fevereiro de 2011 pelo mesmo montante.
Os juros estão sendo pagos em 8 parcelas semestrais, entre 20 de fevereiro de 2011 e de 2015. A
amortização do principal está sendo realizada em 8 parcelas semestrais, entre 20 de fevereiro de 2012 e de
2015, podendo ser totalmente resgatadas, a qualquer momento, a critério da emissora.
As principais obrigações e cláusulas restritivas são as seguintes:
• Não realizar novas emissões de debêntures da espécie quirografária, com garantia real ou com
garantia flutuante, sem que a respectiva destinação dos recursos esteja limitada ao financiamento
de novos investimentos aprovados pelo Poder Concedente, não previstos no contrato de
concessão (“Emissões para finalidades diversas”), até a liquidação das obrigações relativas às
debêntures da 1ª emissão;
• Até a liquidação total das obrigações relativas às debêntures da 1ª emissão, não distribuir
dividendos ou efetuar pagamento de juros sobre capital próprio, em valor superior ao mínimo
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