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Formulário de Referência - 2012 - CCR S.A. Versão : 9
4.3 - Processos judiciais, administrativos ou arbitrais não sigilosos e relevantes
Pólo Ativo
Pólo Passivo
Objeto
Valores, bens ou direitos envolvidos
Principais fatos
Chance de perda
Análise do impacto em caso de chance de
perda
Valor provisionado (se houver provisão)
Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo S.A. – VIAOESTE,
Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S.A. – INTERVIAS,
Ecovias dos Imigrantes S.A., Renovias Concessionária S.A., Triângulo
do Sol Auto-estradas S.A., VIANORTE S.A. e Concessionária de
Rodovias Tebe S.A..
Estado de São Paulo, Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de São Paulo – DER/SP e Agência Reguladora de Serviços Públicos
Delegados de Transporte no Estado de São Paulo – ARTESP.
Revisão das tarifas cobradas pelas Concessionárias do Estado de São
Paulo em razão da não cobrança dos eixos suspensos de Caminhões.
O direito de aumentar as tarifas cobradas no Estado de São Paulo em
razão da cobrança da tarifa de pedágio pelo número de eixos,
independentemente de estarem ou não suspensos.
Em 06/08/2004 foi proferida sentença julgando improcedente a ação.
Os autores, em 24/11/2004 interpuseram Recurso de Apelação. Em
12/05/2010 foi negado provimento à apelação. Aguarda julgamento dos
Recursos interpostos para as instâncias superiores em 22/11/2010.
Provável
Não haverá impacto. As tarifas cobradas pelas Concessionárias de
Rodovias do Estado de São Paulo permanecerão inalteradas.
Não há valor provisionado
Processo: 2005.70.000.07929-7 – Judicial Cível
Juízo
2ª. Vara Federal – Curitiba
Instância
Primeira
Tipo de Ação
Ação Ordinária
Data de instauração 07/04/2005
Pólo Ativo
Estado do Paraná e outro
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