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Formulário de Referência - 2012 - CCR S.A. Versão : 9
18.1 - Direitos das ações
Espécie de ações ou CDA
Ordinária
Tag along 100,000000
Direito a dividendos
Direito a voto
Conversibilidade
Direito a reembolso de capital
Descrição das características
do reembolso de capital
De acordo com o Estatuto Social e com o artigo 202 da Lei das Sociedades por Ações, é conferido
aos titulares de ações de emissão da Companhia direito ao recebimento de dividendo mínimo
obrigatório, em cada exercício social, equivalente a 25% do lucro líquido ajustado.
Pleno
Não
Sim
Qualquer um dos acionistas da Companhia dissidente de certas deliberações tomadas em
Assembleia Geral poderá retirar-se da Companhia, mediante o reembolso do valor de suas ações,
com base no valor patrimonial, observadas as disposições do artigo 45 da Lei das Sociedades por
Ações.
De acordo com a Lei das Sociedades por Ações, o direito de retirada poderá ser exercido, dentre
outras, nas seguintes circunstâncias:
• Cisão da Companhia (em situações específicas, conforme descritas no parágrafo abaixo);
• Redução do dividendo mínimo obrigatório;
• Mudança do objeto social;
• Fusão ou incorporação em outra sociedade (em situações específicas, conforme descritas no
parágrafo abaixo);
• Participação da Companhia em um grupo de sociedades (conforme definido na Lei das Sociedades
por Ações, exceto no caso de nossas ações possuírem dispersão e liquidez, conforme especificado
a seguir);
• Incorporação de ações envolvendo a Companhia nos termos do artigo 252 da Lei das Sociedades
Restrição a circulação
Condições para alteração dos
direitos assegurados por tais
valores mobiliários
Outras características
relevantes
Não
Não há previsão de condições para alteração dos direitos assegurados pelas ações emitidas pela
Companhia, observados os direitos já assegurados pela Lei das S.A, Estatuto Social e Regulamento
de Listagem do Novo Mercado.
As ações ordinárias emitidas pela Companhia conferem aos seus titulares todos os demais direitos
assegurados às ações, nos termos previstos no Regulamento de Listagem do Novo Mercado, no
estatuto social da Companhia e na Lei das Sociedades por Ações.
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