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Formulário de Referência - 2012 - CCR S.A. Versão : 9
4.3 - Processos judiciais, administrativos ou arbitrais não sigilosos e relevantes
Processo: 053010093748 – Judicial Cível
Juízo
Instância
Tipo de Ação
12ª. Vara da Fazenda Pública de São Paulo
2ª Instância
Ação Civil Pública
Data de instauração 15/05/2000
Pólo Ativo
Pólo Passivo
Objeto
Valores, bens ou direitos envolvidos
Principais fatos
Chance de perda
Análise do impacto em caso de perda do
processo
Valor provisionado (se houver provisão)
Ministério Público do Estado de São Paulo
Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo – Via Oeste S/A e
DER
Pretende o Ministério Público sejam os réus compelidos a (i) não
promoverem o fechamento dos acessos à Rodovia Castello Branco nos
trevos de Tamboré e Alphaville, mantendo-os em conformidade com os
princípios do projeto básico e do licenciamento ambiental, e de (ii) não
implantarem praças de pedágio na via marginal ou expressa dentro do
raio de 35km do marco zero da capital, sob pena de multa por dia de
descumprimento da medida no valor de R$10.000.000,00.
O direito de fechar os acessos à Rodovia Castello Branco nos trevos de
Tamboré e Alphaville e de implantar praças de pedágio na via marginal
ou expressa dentro do raio de 35km do marco zero da capital.
Ação julgada procedente em primeiro grau e decisão reformada pelo
Tribunal de Justiça de São Paulo. Negado provimento ao recurso
especial interposto pelo Ministério Público. Aguarda-se julgamento do
Recurso Extraordinário.
Remota
A Concessionária ficaria impedida de fechar os acessos à Rodovia
Castello Branco nos trevos de Tamboré e Alphaville e de implantar
praças de pedágio na via marginal ou expressa dentro do raio de 35km
do marco zero da capital.
Não há valor provisionado
Processo: 053020283981 – Judicial Cível
Juízo
Instância
Tipo de Ação
6ª. Vara da Fazenda Pública de São Paulo
2ª Instância
Obrigação de Fazer – Contrato de Concessão
Data de instauração 14/12/2004
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