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Formulário de Referência - 2012 - CCR S.A. Versão : 9
4.3 - Processos judiciais, administrativos ou arbitrais não sigilosos e relevantes
Análise do impacto em caso de perda do
processo
Não poderiam ser cobradas as tarifas nas praças de pedágio
localizadas a menos de 35Km do marco zero de São Paulo
Valor provisionado (se houver provisão)
Não há valor provisionado
Processo: 05303001881-4 – Judicial Cível
Juízo
Instância
Tipo de Ação
11ª. Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital de São Paulo
2ª. Instância
Ação Civil Pública
Data de instauração 29/01/2003
Pólo Ativo
Pólo Passivo
Objeto
Valores, bens ou direitos envolvidos
Principais fatos
Chance de perda
Análise do impacto em caso de chance de
perda
Valor provisionado (se houver provisão)
Ministério Público do Estado de São Paulo
Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo – Via Oeste S/A e
Artesp
Discussão sobre o modelo de pedágio adotado sob a alegação de que o
atual violaria o principio da isonomia, uma vez que usuários que
trafegam diferentes distâncias podem pagar o mesmo valor de pedágio.
A ação propõe a instalação de praças de pedágio em todas as entradas e
saídas da rodovia e cobrança de valor proporcional ao trajeto
efetivamente percorrido.
Direito à cobrança de tarifa de pedágio na forma prevista no edital e
Contrato de Concessão.
A ação foi julgada improcedente, Recurso de apelação interposta pelo
Ministério Público não foi conhecido.
Remota
Em caso de perda, a Concessionária terá o direito ao reequilíbrio
econômico financeiro do Contrato de Concessão, pois seria alterada a
atual forma de cobrança de tarifa, que constitui uma das condições
iniciais da proposta vencedora do certame. Assim sendo, na hipótese de
alteração da forma de cobrança de pedágio, o contrato deverá ser
revisado para compensar eventuais perdas apuradas.
Não há valor provisionado
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