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Formulário de Referência - 2012 - CCR S.A. Versão : 9 16.2 - Informações sobre as transações com partes relacionadas Parte relacionada Data transação Montante envolvido (Reais) Saldo existente Montante (Reais) Duração Empréstimo ou outro tipo de divida Rescisão ou extinção Este contrato poderá ser rescindido, a critério da Parte inocente, em caso de inadimplemento de obrigação contratual. 7.2 Para os fins do item 7.1 retro, a Parte inocente deverá dar um aviso à Parte inadimplente, com prazo de 15 (quinze) dias para saneamento da irregularidade, não sendo devida, em caso de saneamento da irregularidade no prazo estabelecido, a aplicação de qualquer penalidade prevista neste contrato. Se, decorrido o prazo, o inadimplemento não for sanado, este contrato estará automaticamente resolvido, respondendo a Parte inadimplente por perdas e danos, se for o caso, bem como pelo pagamento de multa e demais penalidades estabelecidas neste contrato. 10.1 O presente Contrato poderá ser resolvido, a qualquer momento e de pleno direito: I – Por qualquer das partes: (a) se a outra descumprir qualquer cláusula ou condição deste contrato e não sanar tal descumprimento nos termos deste contrato; (b) na hipótese de liquidação judicial ou extrajudicial; pedido ou proposição de recuperação judicial ou extrajudicial; requerimento, decretação ou homologação de falência; convolação de recuperação judicial em falência; ou legítimo protesto de título, sem sustação no prazo legal; (c) na hipótese de dissolução ou suspensão das atividades da outra parte por período superior a 60 (sessenta) dias; (d) se houver insolvência manifesta da outra Parte; Taxa de juros cobrados II - Pela CONTRATADA, na hipótese de atraso não autorizado no pagamento de 3 (três) parcelas de preço consecutivas; e III - Pela CONTRATANTE, na hipótese de transferência pela CONTRATADA de parte ou totalidade deste Contrato, sem a prévia e expressa anuência da CONTRATANTE. Natureza e razão para a operação 10.2 Para os fins do disposto nas alíneas (a) e (c) do inciso I desta Cláusula, a parte afetada pela ocorrência de qualquer uma das hipóteses nelas contempladas deverá avisar por escrito à outra parte contratante, determinando-lhe prazo de, no mínimo, 15 (quinze) dias para saneamento da irregularidade, sendo que: (i) sendo sanada a irregularidade dentro do prazo assinalado, o presente Contrato não poderá ser resolvido e nenhuma penalidade será devida; e (ii) não sendo sanada a ocorrência a parte lesada poderá resolvê-lo de pleno direito, sem prejuízo da incidência das penalidades previstas nesse instrumento e/ou da indenização por perdas e danos porventura cabível. 10.3 Este contrato também será considerado resolvido de pleno direito em qualquer hipótese de término antecipado do CONTRATO DE CONCESSÃO por causa não atribuível à CONTRATANTE ou, em razão de qualquer modificação da concessão que, direta ou indiretamente, afete o presente contrato, não se aplicando nesses casos qualquer penalidade. 10.4 Em qualquer caso de término antecipado deste Contrato, a CONTRATADA receberá os preços correspondentes aos serviços efetivamente prestados até data efetiva do término, descontadas multas e outros valores eventualmente devidos pela CONTRATADA à CONTRATANTE, que poderão ser retidos e compensados por esta última. Engelog Centro de Engenharia Ltda. 01/01/2011 23.520,00 R$ 14.000,00 99% da CCR 31/01/2011 NÃO 0,000000 Relação com o emissor Controlada Objeto contrato Serviços de Tecnologia necessários ao planejamento, administração e suporte de informática Garantia e seguros Não há. Rescisão ou extinção Contrato encerrado em 31/01/2011, em razão de ter expirado a vigência. PÁGINA: 444 de 497
Formulário de Referência - 2012 - CCR S.A. Versão : 9 16.2 - Informações sobre as transações com partes relacionadas Parte relacionada Data transação Natureza e razão para a operação Montante envolvido (Reais) Saldo existente Montante (Reais) Duração Empréstimo ou outro tipo de divida Taxa de juros cobrados Concessionária do Rodoanel Oeste S.A. 15/01/2010 188.100.000,00 R$ 20.583.000,00 95% CCR até 17/10/2016 SIM 0,000000 Relação com o emissor Controlada Objeto contrato Mútuo Garantia e seguros Não há. Rescisão ou extinção O presente contrato poderá ser rescindido, de pleno direito, na hipótese: (i) de transferência de controle acionário da DEVEDORA; (ii) perda da concessão por qualquer motivo ou; (iii) insolvência requerida ou deferida judicialmente. Natureza e razão para a operação 115% do CDI Concessionária do Rodoanel Oeste S.A. 21/06/2010 21.600.000,00 R$ 82.411.000,00 95% CCR Contrato encerrado em 18/06/2011, em razão de ter expirado a vigência. SIM 0,000000 Relação com o emissor Controlada Objeto contrato Mútuo Garantia e seguros N/A Rescisão ou extinção Contrato encerrado em 18/06/2011, em razão de ter expirado a vigência Natureza e razão para a operação Mútuo. Concessionária do RodoAnel Oeste S.A. 31/05/2010 81.747.500,00 R$ 99.000.000,00 95% CCR 15/11/2024 SIM 0,000000 Relação com o emissor Controlada Objeto contrato Mútuo Garantia e seguros Não há. Rescisão ou extinção 12. RESCISÃO: 12.1. O presente contrato poderá ser rescindido, de pleno direito, na hipótese: (i) de transferência de controle acionário da DEVEDORA; (ii) perda da concessão por qualquer motivo ou; (iii) insolvência requerida ou deferida judicialmente. Natureza e razão para a operação Custo de 114% do CDI PÁGINA: 445 de 497
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Formulário de Referência - 2012 -
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