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Formulário de Referência - 2012 - CCR S.A. Versão : 9
4.3 - Processos judiciais, administrativos ou arbitrais não sigilosos e relevantes
Processo: 053.08.617139-1 – Judicial Cível
Juízo
5ª. Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital de São Paulo
Instância
Segunda
Tipo de Ação
Ação Popular
Data de instauração 16.12.2008
Pólo Ativo
César Augusto Coelho Nogueira Machado
Pólo Passivo
Objeto
Valores, bens ou direitos envolvidos
Principais fatos
Governo do Estado de São Paulo/ Fazenda Pública do Estado de São
Paulo, Agência Reguladora de Serviços Públicos -ARTESP,
Companhia de Concessões Rodoviárias - CCR e Encalso Construções
Ltda
Trata-se de ação popular com pedido liminar , em que se pretende
seja considerada inconstitucional e ilegal a cobrança de pedágio no
Trecho Oeste do Rodoanel, nas praças localizadas a menos de 35km
do marco zero da capital do Estado de São Paulo.
O direito de cobrar a tarifa nas praças de pedágio do trecho oeste do
Rodoanel, localizadas a menos de 35Km do marco zero da capital do
Estado de São Paulo
Em 24 de julho de 2.009 a ação foi julgada procedente. Em
13/09/2011 foi publicado acórdão que deu provimento ao recurso de
apelação da ARTESP para acolher preliminar de inépcia da inicial,
anulando-se o processo desde o seu início, para que sejam citados
todos os litisconsortes passivos necessários. A CCR e Encalso
apresentaram, em 16/02/2012, Recursos Especial e Extraordinário,
tendo em vista que as preliminares de impossibilidade jurídica do
pedido e de ilegitimidade passiva não foram apreciadas. Aguarda-se o
juízo de admissibilidade desses recursos.
Chance de perda
Remota
A Companhia entende que a chance de perda é remota pois todos os
acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo proferidos em casos
idênticos reconheceram a improcedência da tese defendida pelo
Autor.
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