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Formulário de Referência - 2012 - CCR S.A. Versão : 9
16.1 - Descrição das regras, políticas e práticas do emissor quanto à realização de
transações com partes relacionadas
Quando necessário, o procedimento de tomada de decisões para a realização de operações com partes relacionadas seguirá os termos da
Lei das Sociedades por Ações, que determina que o acionista ou o administrador, conforme o caso, nas assembleias gerais ou nas
reuniões da administração, abstenha-se de votar nas deliberações, dentre outras, relativas a quaisquer matérias que possam beneficiá-lo
de modo particular ou que seu interesse conflite com o da Companhia.
Todas as nossas operações com partes relacionadas são celebradas no curso normal de nossos negócios e em condições de mercado,
observadas as disposições societárias da CCR.
Para evitar conflitos de interesse, os negócios que envolvem as concessionárias e os acionistas controladores dependem da aprovação
final pelo Conselho. A regra vale para todos os contratos acima de R$1 milhão.
Qualquer membro do Conselho pode também solicitar, previamente e em tempo hábil, a elaboração de uma avaliação independente
realizada por uma consultoria especializada, que revisará os termos e condições da proposta de contratação e a sua adequação às
condições e práticas de mercado. Os contratos com as partes relacionadas serão válidos se tiverem voto qualificado de pelo menos 75%
dos membros do Conselho.
Segundo o Regulamento do Novo Mercado, devemos divulgar, obrigatoriamente, nas Notas Explicativas das Informações Trimestrais,
além das informações previstas na legislação, uma nota sobre transações com partes relacionadas, contendo as divulgações previstas nas
regras contábeis aplicáveis às demonstrações financeiras anuais.
Adicionalmente, todas as contratações envolvendo partes relacionadas são disponibilizadas ao mercado no item 16.2 deste Formulário
de Referência, contendo as características principais das contratações, nos termos da Instrução Normativa CVM 480/09.
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