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Formulário de Referência - 2012 - CCR S.A. Versão : 9
4.3 - Processos judiciais, administrativos ou arbitrais não sigilosos e relevantes
Juízo
9ª. Vara Fazenda Publica da Comarca da Capital de São Paulo
Instância
1ª. Instância
Tipo de Ação
Ação Popular
Data de instauração 30/06/2006
Pólo Ativo
Nivaldo Santana da Silva e Outros
Pólo Passivo
Objeto
(i) Fazenda Estadual de São Paulo; (ii) Companhia do Metropolitano
de São Paulo-Metrô; (iii) Companhia Paulista de Trens
Metropolitanos – CPTM; (iv) Companhia Paulista de Parcerias – CPP;
(v) Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A.
– EMTU; (v) representantes dos entes supra
A ação tem como pedido a anulação de todos os atos e procedimentos
relacionados com a Concorrência Internacional nº 42325212, relativa
à Concessão Patrocinada para Exploração da Operação dos Serviços
de Transportes de passageiros da Linha 4 – Amarela do Metrô de São
Paulo. Foi requeridaa concessão liminar para suspender o
procedimento de licitação, o que foi indeferido.
Valores, bens ou direitos envolvidos
. A validade da licitação da Linha 4 do Metrô de São Paulo
Principais fatos
As partes originais apresentaram defesa. Em 07.11.2008 foi proferida
decisão incluindo a Concessionária no pólo passivo e determinando a
sua citação, a pedido dos Autores. A Concessionária apresentou sua
defesa em 22.04.2009. Em 29 de outubro de 2009 foi preferida
decisão reconhecendo a conexão com a Ação Popular nº
0583532006107038-4 em curso perante a 11ª. Vara da Fazenda
Pública de São Paulo.
Chance de perda
Remota
Análise do impacto em caso de perda do
processo
Valor provisionado (se houver provisão)
Anulação da licitação da Linha 4 do Metrô de São Paulo
Não há.
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