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Formulário de Referência - 2012 - CCR S.A. Versão : 9
15.5 - Acordo de acionistas arquivado na sede do emissor ou do qual o controlador seja
parte
Não alterado.
(g) Descrição das cláusulas relativas à transferência de ações e preferência para adquiri-lo:
Não alterado.
(h) Descrição das cláusulas que restringem o direito de voto de membros do Conselho de Administração
Não alterado.
2º TERMO ADITIVO:
(a) Partes:
- Camargo Corrêa Transportes S.A (“CCT”);
- Andrade Gutierrez Concessões S.A. (“AGC”);
- Serveng-Civilsan S.A. – Empresas Associadas de Engenharia (“SERVENG”); e
- Brisa Participações e Empreendimentos Ltda.(“BRISA”).
Interveniente Anuente:
- CCR S.A. (nova razão social de Companhia de Concessões Rodoviárias).
(b) Data de celebração:
- 21/11/2006.
(c) Objeto do aditamento:
Refletir: (a) a saída das acionistas Odebrecht Infra-Estrutura e SVE do bloco de controle; (b) a alteração do Estatuto Social
com a alteração do número mínimo e máximo de membros do nosso Conselho de Administração; (c) a aquisição da totalidade
do capital social da ViaOeste, bem como alterar algumas disposições referentes à “Conquista de Novas Concessões /
Aquisição de Novas Empresas Controladas / Desenvolvimento de Novos Negócios” e à “Transferência de Ações - Direito de
Preferência”.
(d) Prazo de vigência:
Não alterado – mas determinada a data do início da vigência, conforme previsto no Acordo de Acionistas original, em
01/02/2002.
(e) Descrição das cláusulas de exercício do direito de voto e do poder de controle:
Não alterado.
(f) Descrição das cláusulas relativas à indicação de administradores
A COMPANHIA será administrada e gerida por um Conselho de Administração composto por, no mínimo, 8 (oito) e, no
máximo, 15 (quinze) membros efetivos e igual número de suplentes, e por uma Diretoria nomeada pelo Conselho de
Administração.
Os membros do Conselho de Administração, e seus respectivos suplentes, devem ser indicados da seguinte forma: CCT, AGC,
SERVENG e BRISA indicarão, cada uma, 02 (dois) membros do Conselho de Administração e seus respectivos suplentes.
A cada nomeação do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho de Administração será observado um critério de
rotatividade entre os membros do Conselho de Administração indicado pelas Partes.
(g) Descrição das cláusulas relativas à transferência de ações e preferência para adquiri-lo:
Não alterado o teor, somente ajuste em relação à “caução” por “penhor” em decorrência da alteração da legislação.
(h) Descrição das cláusulas que restringem o direito de voto de membros do Conselho de Administração
Não alterado.
3º TERMO ADITIVO:
(a) Partes:
- Camargo Corrêa Investimentos e Infraestrutura S.A. (“CCII”);
- Andrade Gutierrez Concessões S.A. (“AGC”);
- Serveng-Civilsan S.A. – Empresas Associadas de Engenharia (“SERVENG”);
- Brisa Participações e Empreendimentos Ltda.(“BRISA”); e
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