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Formulário de Referência - 2012 - CCR S.A. Versão : 9
15.5 - Acordo de acionistas arquivado na sede do emissor ou do qual o controlador seja
parte
O Acordo de Acionistas prevê o direito de preferência na aquisição das ações vinculadas detidas pelos Acionistas
Controladores.
As Partes terão preferência para a aquisição das Ações Vinculadas detidas pelas demais Partes do Acordo de Acionistas, na
proporção da participação detida por cada qual no conjunto compreendido pelas Ações Vinculadas. As Ações Vinculadas
somente poderão ser alienadas pelas Partes a terceiros após terem sido oferecidas às demais Partes, de acordo com o
procedimento especificado no referido Acordo.
As disposições referentes ao Direito de Preferência não se aplicam às seguintes situações envolvendo a alienação das Ações
Vinculadas detidas por qualquer das Partes: (i) quando a alienação for feita de uma Parte para uma ou mais de suas
Afiliadas, desde que a adquirente dessas Ações Vinculadas assuma por escrito todos os direitos e obrigações da Parte
cedente, conforme estabelecido no Acordo de Acionistas; e/ou (ii) quando a alienação for indireta em decorrência da
transferência de ações/quotas do capital social da Parte em caso de (a) sucessão “causa mortis” no caso de
acionista/quotista pessoa física, e desde que para os seus herdeiros; (b) transferência de ações/quotas da Parte entre os
próprios acionistas/quotistas controladores da Parte em questão.
(g) Descrição das cláusulas que restringem o direito de voto de membros do Conselho de Administração
Havendo Conflito de Interesses, as Partes comprometem-se a se abster de votar nas Reuniões Prévias da COMPANHIA, e a
fazer com que os membros indicados por cada qual para compor o Conselho de Administração abstenham-se de votar em suas
reuniões. Para os fins do Acordo de Acionistas, uma Parte será considerada em “Conflito de Interesses” quando, tendo a
Assembléia Geral ou reunião do Conselho de Administração da COMPANHIA por objetivo deliberar a respeito da celebração
de quaisquer contratos entre a COMPANHIA e/ou as Empresas Controladas e a Parte em questão ou empresas pertencentes
ao seu grupo econômico, os termos e condições de tais contratos não sejam considerados justos e razoáveis de acordo com a
prática de mercado (arms’ lenght) nos seguintes termos:
Para efeito de determinação do Conflito de Interesses nos termos previstos acima, se for solicitado por qualquer das Partes,
uma empresa especializada deverá ser escolhida pelo Conselho de Administração da COMPANHIA para proceder à revisão,
de acordo com procedimento e escopo de trabalho também estabelecido no Anexo 5.7.1 do referido Acordo de Acionistas, da
adequação, às condições de mercado (arms’ lenght), dos termos e condições de contratos entre uma das Partes e/ou empresas
de seu grupo econômico e a COMPANHIA e/ou as Empresas Controladas. A empresa que vier a ser escolhida pelo Conselho
de Administração deverá ter acesso a todas as informações e dados relevantes para avaliar o negócio pretendido e proferir
seu parecer.
1º TERMO ADITIVO:
(a) Partes:
- Camargo Corrêa Transportes S.A (“CCT”);
- Andrade Gutierrez Concessões S.A. (“AGC”);
- Construtora Andrade Gutierrez S.A. (“AGC”);
- Odebrecht Serviços de Infra-estrutura S.A. (“OSI”);
- Serveng-Civilsan S.A. – Empresas Associadas de Engenharia (“SERVENG”);
- SVE Participações S.A. (“SVE”); e
- Brisa Participações e Empreendimentos Ltda.(“BRISA”).
Interveniente Anuente:
- CCR S.A. (nova razão social de Companhia de Concessões Rodoviárias).
(b) Data de celebração:
- 13/03/2002.
(c) Objeto do aditamento:
Refletir a transferência da totalidade da participação detida pela Andrade Gutierrez para a AGC.
(d) Prazo de vigência:
Não alterado.
(e) Descrição das cláusulas de exercício do direito de voto e do poder de controle:
Não alterado.
(f) Descrição das cláusulas relativas à indicação de administradores
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