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Formulário de Referência - 2012 - CCR S.A. Versão : 9
15.5 - Acordo de acionistas arquivado na sede do emissor ou do qual o controlador seja
parte
O Acordo de Acionistas e seus respectivos Termos Aditivos encontram-se arquivados na nossa sede e averbados nos nossos livros de
registro de ações, nos termos do artigo 118 da Lei de Sociedade por Ações. O Acordo de Acionistas vincula 51% das ações de nossa
emissão todas de propriedade dos Acionistas Controladores. O Acordo de Acionistas vigorará até 31 de janeiro de 2.027.
ACORDO DE ACIONISTAS – ORIGINAL:
(a) Partes:
- Camargo Corrêa Transportes S.A (“CCT”);
- Construtora Andrade Gutierrez S.A. (“CAG”);
- Odebrecht Serviços de Infra-estrutura S.A. (“OSI”);
- Serveng-Civilsan S.A. – Empresas Associadas de Engenharia (“SERVENG”);
- SVE Participações S.A. (“SVE”); e
- Brisa Participações e Empreendimentos Ltda.(“BRISA”).
Interveniente Anuente:
- CCR S.A. (nova razão social de Companhia de Concessões Rodoviárias).
(b) Data de celebração:
- 18/10/2001.
(c) Prazo de vigência:
Por 25 anos inicialmente, a partir da data da Distribuição Pública de Ações, podendo ser aumentado ou reduzido por
consenso das Partes.
(d) Descrição das cláusulas de exercício do direito de voto e do poder de controle:
Nos termos do Acordo de Acionistas, os Acionistas Controladores deverão votar em bloco nas assembleias gerais. A forma
pela qual esses acionistas deverão votar nas assembleias gerais é determinada em Reunião Prévia realizada estritamente
entre eles. Nessa reunião, os acionistas definem o sentido do voto do bloco de controle por maioria simples e, com relação a
algumas matérias, que exigem quorum qualificado.
As decisões tomadas em Reunião Prévia serão tomadas por acionistas representando a maioria das Ações Vinculadas
presentes na Reunião Prévia, exceto nas matérias listadas abaixo, que dependerão de voto afirmativo de acionistas
representando, no mínimo, 67% (sessenta e sete por cento) do total das Ações Vinculadas presentes na Reunião Prévia:
(i) solicitação de concordata ou pedido de auto-falência pela COMPANHIA e/ou pelas Empresas Controladas;
(ii) dissolução ou liquidação da COMPANHIA e/ou das Empresas Controladas;
(iii) alteração do limite do capital autorizado da COMPANHIA ou aumentos do capital social acima do limite do capital
autorizado;
(iv) redução do capital social da COMPANHIA e/ou resgate de ações com ou sem redução de capital;
(v) emissão de debêntures e outros títulos/valores mobiliários conversíveis em ações;
(vi) modificação do objeto social e/ou quaisquer alterações do Estatuto Social da COMPANHIA;
(vii) cisão, fusão ou incorporação da COMPANHIA;
(viii) fixação da política de dividendos da COMPANHIA e sua alteração;
(ix) participação da COMPANHIA e/ou das Empresas Controladas em negócios alheios ao objeto social;
(x) cancelamento do registro de companhia aberta perante a Comissão de Valores Mobiliários - CVM; e
(xi) saída do Novo Mercado.
(e) Descrição das cláusulas relativas à indicação de administradores
A COMPANHIA será administrada e gerida por um Conselho de Administração composto por, no mínimo, 10 (dez) e, no
máximo, 21 (vinte e um) membros efetivos e igual número de suplentes, e por uma Diretoria nomeada pelo Conselho de
Administração.
Os membros do Conselho de Administração, e seus respectivos suplentes, devem ser indicados da seguinte forma: CCT, AGC,
SERVENG e BRISA indicarão, cada uma, 02 (dois) membros do Conselho de Administração e seus respectivos suplentes e
SVE indicará 01 (um) membro do Conselho e seu respectivo suplente.
A cada nomeação do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho de Administração será observado um critério de
rotatividade entre os membros do Conselho de Administração indicado pelas Partes.
(f) Descrição das cláusulas relativas à transferência de ações e preferência para adquiri-lo:
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