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Formulário de Referência - 2012 - CCR S.A. Versão : 9
4.3 - Processos judiciais, administrativos ou arbitrais não sigilosos e relevantes
Instância
1ª. Instância
Tipo de Ação
Ação Popular
Data de instauração 17/03/2006
Pólo Ativo
Flavio Montesinos Godói e Outros
Pólo Passivo Fazenda Estadual/ Companhia do Metropolitano de São Paulo –
METRO; CPTM; CPP; EMTU; Concessionária da Linha 4 do Metro de
São Paulo S.A. entre outros
Objeto
A ação visa a anulação dos atos e procedimentos da Concorrência
Internacional nº 42325212, relativa à Concessão Patrocinada para
Exploração da Operação dos Serviços de Transportes de passageiros da
Linha 4 – Amarela do Metrô de São Paulo.
Valores, bens ou direitos envolvidos
A validade da licitação da Linha 4 do metrô de São Paulo.
Principais fatos
As partes originais apresentaram defesa. Em 30.10.2007 foi proferida
decisão incluindo a Concessionária da Linha Quatro do Metrô de São
Paulo S.A. no pólo passivo e determinando a sua citação, a pedido dos
Autores. A Concessionária apresentou sua defesa em 28.01.2008.
Aguarda o julgamento do recurso interposto contra a decisão que
acolheu o pedido do Ministério Público para inclusão dos signatários do
Contrato, como representantes das empresas, no pólo passivo da ação. O
recurso encontra-se em fase de admissibilidade perante o STJ, tendo
sido requerida a suspensão da instrução do processo até a decisão do
recurso.
Chance de perda
Remota
Análise do impacto em caso de perda do
processo
Anulação da licitação da Linha 4 do Metrô de São Paulo
Valor provisionado (se houver provisão) Não há.
Processo: 0532006117119-0 – Judicial Cível
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