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Formulário de Referência - 2012 - CCR S.A. Versão : 9
4.3 - Processos judiciais, administrativos ou arbitrais não sigilosos e relevantes
Instância
Administrativa
Tipo de Ação
Processo Administrativo
Data de instauração 10/02/2012
Pólo Ativo
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do
Estado de São Paulo (ARTESP)
Pólo Passivo
Objeto
Valores, bens ou direitos envolvidos
Renovias S/A
Análise do reequilíbrio econômico financeiro formalizado pelo Aditivo
Modificativo (“TAM”) de 2006.
Inestimável
Principais fatos
Chance de perda
A ARTESP solicitou informações no dia 15 de fevereiro de 2012. A
ARTESP prorrogou o prazo de resposta enquanto as partes avaliam a
questão.
Remota
Análise de impacto em caso de perda do
processo
Trata-se de processo ainda em fase administrativa, sujeito, se for o caso,
à análise judicial.
Valor provisionado (se houver provisão) Não há.
A possibilidade de perda é remota. Por se tratar de questionamento
sobre reequilíbrio do Contrato de Concessão, na hipótese de perda, o
reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão poderá ser
realizado de acordo com novas premissas eventualmente apuradas no
curso do processo administrativo. Em razão de o processo estar na fase
inicial de apresentação de informações, não é possível, nesse momento,
avaliar se haverá algum impacto em caso de perda do processo.
Processo: 0583532006107038-4 – Judicial Cível
Juízo
11ª. Vara Fazenda Publica da Comarca da Capital de São Paulo
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