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Formulário de Referência - 2012 - CCR S.A. Versão : 9
4.3 - Processos judiciais, administrativos ou arbitrais não sigilosos e relevantes
Instância
2ª. Instância Administrativa
Tipo de Ação
Processo Administrativo
Data de instauração 27/12/2007
Pólo Ativo
Delegacia da Receita Federal de São Jose dos Campos
Pólo Passivo
Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S A
Objeto Auto de Infração DEBCAD 370371852
Valores, bens ou direitos envolvidos R$ 26.385.263,70
A NovaDutra foi autuada por supostamente distribuir, em débito com a
Seguridade Social, bonificação ou dividendo ao acionista, conforme
previsto na Lei nº 8.212/91, art. 52, inc. I, combinado com o art. 280,
inc. I, do Regulamento da Previdência Social – RPS quando, na
verdade, havia capitalização de lucros acumulados e reservas.
Principais fatos
O Auto de infração foi declarado improcedente em 1ª Instância, por
decisão datada de 16/6/2010.
Aguarda-se julgamento do Recurso de Ofício por parte do Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais pela 2ª Instância Administrativa..
Chance de perda
Remota
Análise de impacto em caso de perda do
processo
Como se trata de processo administrativo, a Concessionária poderá
submeter o assunto à Justiça, por meio de ação própria, parcelar ou
pagar o valor referente à autuação.
Valor provisionado (se houver provisão)
Não há.
Processo: 012.219/2001 – Processo Administrativo
Juízo
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do
Estado de São Paulo (ARTESP)
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