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Índice - EasyWork

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Formulário de Referência - 2012 - CCR S.A. Versão : 9<br />

4.3 - Processos judiciais, administrativos ou arbitrais não sigilosos e relevantes<br />

Administrativo<br />

Processo: 10730.004441/2002-60 – Processo Administrativo Fiscal<br />

Juízo<br />

Delegacia da Receita Federal<br />

Instância<br />

3ª. Instância Administrativa<br />

Tipo de Ação<br />

Processo Administrativo<br />

Data da instauração 25/09/2002<br />

Pólo Ativo<br />

Delegacia da Receita Federal<br />

Pólo Passivo<br />

Objeto<br />

Concessionária da Ponte Rio-Niterói S.A.<br />

IRPJ e Reflexos<br />

Valores, bens ou direitos envolvidos R$ 25.900.000,00<br />

Principais fatos<br />

Processo julgado parcialmente desfavorável à Ponte em 2ª. Instância<br />

Administrativa.<br />

Em 15/01/2007 foi protocolizado Recurso Especial de Divergência,<br />

que aguarda julgamento pela 3ª. Instância Administrativa.<br />

Chance de perda<br />

Remota<br />

Análise do impacto em caso de perda do<br />

processo<br />

Valor provisionado (se houver provisão)<br />

Como se trata de processo administrativo, a Concessionária poderá<br />

submeter o assunto à Justiça, por meio de ação própria, parcelar ou<br />

pagar o valor referente à autuação.<br />

Não há.<br />

Processo: 13864.000626/2007-82 – Processo Administrativo Previdenciário<br />

Juízo<br />

Delegacia da Receita Federal<br />

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