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Formulário de Referência - 2012 - CCR S.A. Versão : 9
4.1 - Descrição dos fatores de risco
Nós obtemos quase a totalidade de nossa receita da cobrança de tarifa de pedágio, metrô e inspeção
veicular, de acordo com contratos de concessão celebrados com governos estaduais e federal. Os
contratos de concessão são contratos administrativos regidos pelas leis brasileiras. Essas leis e
regulamentos fornecem aos poderes concedentes discricionariedade para determinar os termos e
condições aplicáveis às nossas concessões e as tarifas que podemos cobrar. Se nossos custos aumentarem
ou nossas receitas diminuírem significativamente ou tivermos que efetuar investimentos adicionais como
resultado de uma medida não prevista na legislação ou nos contratos aplicáveis, ou ainda como resultado
de medidas unilaterais, por parte dessas autoridades, nossa condição financeira e nossos resultados
operacionais podem ser afetados adversamente, ainda que tenhamos direito à recomposição econômicofinanceira
dos contratos.
Nossos negócios, condição financeira e resultados operacionais podem ser afetados adversamente caso
os mecanismos para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, em virtude de aumento de
custo ou redução de tarifas, não gerem tempestivamente um aumento do nosso fluxo de caixa.
Nossos contratos de concessão especificam as tarifas de pedágio, metrô e inspeção veicular, que podemos
cobrar e prevêem um reajuste periódico para compensar os efeitos da inflação. Entretanto, essas tarifas
estão sujeitas à aprovação do poder concedente e não podemos assegurar que o poder concedente agirá de
forma favorável ou diligente.
Em caso de ajustes que não os decorrentes de reajustes de tarifas para compensar os efeitos da inflação,
devemos contar com uma metodologia legal e contratualmente prevista, que é o chamado equilíbrio
econômico-financeiro. Essa metodologia permite que tanto nós quanto o poder concedente possamos
buscar ajustes para acomodar as alterações imprevistas subsequentes à assinatura do contrato de
concessão, que afetaram os elementos econômicos acordados quando da outorga da concessão. Tais
ajustes podem resultar, segundo os termos de cada contrato e com base na regra legal geral, na
compensação por meio de alteração do valor das tarifas, ajustes nos investimentos previstos, extensão do
prazo da concessão, dentre outras possíveis formas, inclusive a combinação dos referidos mecanismos de
compensação.
O procedimento para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro pode ser demorado e está
sujeito à discricionariedade dos respectivos poderes concedentes. Dessa forma, caso o restabelecimento
do equilíbrio econômico-financeiro não gere, tempestivamente, um aumento de fluxo de caixa, como no
caso de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro por meio de alteração do prazo da
concessão, nossos negócios, condição financeira e resultados operacionais podem ser afetados
adversamente.
A rescisão unilateral antecipada dos nossos contratos de concessão pelos poderes concedentes poderá
impedir a realização do valor integral de determinados ativos e causar a perda de lucros futuros sem
uma indenização adequada.
Nossas concessões estão sujeitas à rescisão unilateral antecipada em determinadas circunstâncias
estabelecidas pela legislação e pelo contrato de concessão. Ocorrendo a extinção da concessão, os ativos
sujeitos à concessão serão revertidos ao Poder Concedente. Apesar de termos o direito à indenização do
valor desses ativos que não tenham sido completamente amortizados ou depreciados de acordo com os
termos dos contratos de concessão, em caso de extinção antecipada, não podemos assegurar que esse
valor seria suficiente para compensar a perda de lucro futuro. Se o poder concedentes extinguir o contrato
de concessão em caso de inadimplemento, o valor pode teoricamente ser reduzido a até zero, pela
imposição de multas ou outras penalidades.
Estamos sujeitos a diversas leis e regulamentos ambientais que podem se tornar mais rígidos no futuro
e resultar em maiores obrigações e maiores investimentos de capital.
Estamos sujeitos a abrangente legislação federal, estadual e municipal relativa à proteção do meio
ambiente. O cumprimento desta legislação é fiscalizado por órgãos e agências governamentais, que
podem impor sanções administrativas por eventual inobservância da legislação. Tais sanções podem
incluir, entre outras, a imposição de multas, a revogação de licenças e até mesmo a suspensão temporária
ou definitiva de atividades desenvolvidas por nós. A aprovação de leis e regulamentos de meio ambiente
mais rigorosos podem nos forçar a destinar maiores investimentos de capital neste campo e, em
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