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Formulário de Referência - 2012 - CCR S.A. Versão : 9
4.1 - Descrição dos fatores de risco
inicial, ainda aguardando a intimação de todos os réus para início do prazo de apresentação de defesa
prévia.
(iii)
Ação pelo Procedimento Ordinário nº 0001123-54.2012.8.26.0053 ajuizada pela Controlar em face
da Municipalidade de São Paulo em trâmite perante a 10ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo,
visando a declaração de nulidade de decisão administrativa que determinou a redução unilateral de
aproximadamente 30% da tarifa dos serviços de inspeção veicular no Município de São Paulo. Em
sede de liminar, a Controlar postulou a antecipação de tutela parcial para suspender os efeitos da
referida decisão de redução de tarifa. A tutela antecipada foi indeferida pelo Juiz de primeiro grau em
decisão publicada em 28/02/2012. Em 07/03/2012, a Controlar apresentou Agravo de Instrumento
com pedido de tutela recursal, que foi inferido em decisão publicada em 27/03/2012. Aguarda-se
julgamento do mérito do Agravo de Instrumento.
Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A
i) Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 053.02.022800-0, movida pelo Ministério
Publico do Estado de São Paulo contra a AutoBAn e outros, visando à declaração de nulidade da
Concorrência 007/CIC/97 e do correspondente Contrato de Concessão. Os Réus apresentaram defesa
prévia nos termos da Lei 8.429/92. Em abril de 2011, o Juiz proferiu despacho rejeitando a defesa
prévia da AutoBAn, na qual se defendia entre outros argumentos, a prescrição do direito de ação
amparada nos termos do inciso I do artigo 23 da Lei de Improbidade (até cinco anos após o término
do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança). A AutoBAn opôs
embargos de declaração contra a decisão que não acolheu a defesa prévia, que ainda estão pendentes
de decisão.
Renovias Concessionária S/A
i) O Estado de São Paulo ingressou no final do ano de 2011 com uma Ação de Procedimento Ordinário
visando a declaração de nulidade do Contrato de Concessão nº CR/004/98 e a condenação da
Renovias ao pagamento de indenização, a ser apurada em liquidação de sentença, pela não
construção de uma praça de pedágio que, no entendimento do Estado, deveria ter sido implantada na
região de Mogi Mirim. Em 04 de abril de 2012, a Renovias recebeu o mandado de citação. Aguardase,
no momento, a juntada do mandado de citação da Renovias para início do prazo de contestação.
O Estado de São Paulo protocolou petição requerendo o sobrestamento do feito por 120 dias em 13
de abril de 2012, que foi deferido na mesma data.
Os acionistas controladores e a administração das controladas reiteram o seu entendimento sobre os
procedimentos legais vigentes, aplicáveis aos contratos de concessão e mantêm a expectativa de um
desfecho favorável para todos os casos.
As demonstrações financeiras das referidas controladas e as da controladora não contemplam
nenhum ajuste decorrente dos processos acima descritos, tendo em vista que até a presente data não
houve nenhum desfecho ou tendência desfavorável para nenhum deles.
e. Aos fornecedores da Companhia
Não vislumbramos riscos relacionados aos fornecedores da Companhia.
f. Aos clientes da Companhia
Não se aplica ao negócio da Companhia e de suas controladas, posto que a Companhia é a Holding do
Grupo CCR, que tem como objeto social (i) a exploração no Brasil e/ou no exterior, direta ou
indiretamente, e/ou através de consórcios, de negócios de concessões de obras e serviços públicos,
especificamente a prestação de serviços de operação de estradas de rodagem, vias urbanas, pontes, túneis
e infraestruturas metroviárias e aeroportuárias; (ii) a prestação de serviços de consultoria, assistência
técnica e administração de empresas quando relacionados aos negócios indicados no item (i) acima; (iii) o
exercício de atividades conexas ou relacionadas ao objeto social, direta ou indiretamente, inclusive
importação e exportação; e (iv) a participação em outras sociedades, na qualidade de quotista ou
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