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Formulário de Referência - 2012 - CCR S.A. Versão : 9
4.1 - Descrição dos fatores de risco
O recurso de apelação do Estado de São Paulo foi provido para anular o processo desde a citação, a
fim de que o autor emende a petição inicial. A CCR e a Encalso interpuseram embargos de
declaração, que foram rejeitados.
Em 16 de fevereiro de 2012, foram interpostos os recursos ao STJ e STF, que aguardam juízo de
admissibilidade.
Concessionária da Linha 4 do Metrô de São Paulo S.A.
Informamos que há Ações Populares visando anulação dos procedimentos relacionados à
Concorrência Internacional da Parceria Público Privada para concessão patrocinada da Linha 4 -
Amarela do Metrô de São Paulo.
(i)
Processo nº. 05306107038-4 – 11ª. Vara da Fazenda Pública de São Paulo
Trata-se de Ação Popular, distribuída em 17 de março de 2006 e proposta por vários autores (pessoas
físicas) em face de: (i) Fazenda Estadual de São Paulo; (ii) Companhia do Metropolitano de São
Paulo-Metrô; (iii) Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM; (iv) Companhia Paulista de
Parcerias – CPP; (v) Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A. – EMTU;
(vi) representantes dos entes supra, Srs. Luiz Carlos Frayse David; José Kalil Neto e Jurandir
Fernandes.
A ação visa à anulação dos atos e procedimentos relacionados com a Concorrência Internacional nº
42325212, relativa à Concessão Patrocinada para Exploração da Operação dos Serviços de
Transportes de passageiros da Linha 4 – Amarela do Metrô de São Paulo. O pedido de liminar foi
indeferido em 1ª instância. Após recurso, foi deferido parcialmente em 2ª instância somente para
determinar republicação do Edital. Feito isso, a liminar parcial perdeu efeito, sendo negado
provimento ao recurso. Contra essa decisão, houve recurso dos Autores ao STJ, que negou
provimento a estes, e ao STF, que não conheceu do respectivo recurso.
As partes passivas originais apresentaram defesa. Em 30 de outubro de 2007, foi proferida decisão
incluindo a Concessionária no pólo passivo e determinando a sua citação. A Concessionária
apresentou sua defesa em 28 de janeiro de 2008.
Iniciada a fase de instrução, o Juiz de primeiro grau indeferiu as provas requeridas pelos autores da
Ação Popular. O processo está em fase de discussão da decisão que acolheu o pedido do Ministério
Público para inclusão dos signatários do Contrato, como representantes das empresas, no pólo
passivo da ação. O recurso encontra-se em fase de admissibilidade perante o STJ, tendo sido
requerida a suspensão da instrução do processo até a decisão do recurso.
(ii)
Processo nº. 0532006117119-0 – 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo
Trata-se de Ação Popular, distribuída em 30 de junho de 2006 e proposta por vários autores (pessoas
físicas) em face de (i) Fazenda Estadual de São Paulo; (ii) Companhia do Metropolitano de São
Paulo-Metrô; (iii) Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM; (iv) Companhia Paulista de
Parcerias – CPP; (v) Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A. – EMTU; (v)
representantes dos entes supra, Srs. Luiz Carlos Frayse David; José Kalil Neto e Jurandir Fernandes.
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