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Formulário de Referência - 2012 - CCR S.A. Versão : 9
4.1 - Descrição dos fatores de risco
v. Reajustes tarifários de 2003 a 2010
Entre os anos de 2003 e 2010, a Controlada encontrou dificuldades em conseguir junto ao DER do
Estado do Paraná a autorização para aplicação do reajuste tarifário contratual, cuja data base é 1º de
dezembro de cada ano; tendo sido necessário o ajuizamento de medidas judiciais para garantir esse
direito. O reajuste de 2011 foi autorizado sem a necessidade de ação judicial.
Todos os reajustes tarifários no referido período foram aplicados de acordo com o percentual previsto
em contrato, após a obtenção de liminares. As ações referentes aos reajustes de 2003 a 2009 tiveram
sentenças favoráveis à Controlada, com recursos da parte contrária pendentes de julgamento. A ação
relativa ao reajuste de 2010 aguarda sentença. Em relação ao reajuste de 2003, a Controlada apelou
quanto ao ônus da sucumbência.
O contrato de concessão prevê o reequilíbrio econômico-financeiro, ressarcindo a Controlada pelo
período em que a tarifa vigorou sem o reajuste contratual.
Diante da possibilidade da celebração de acordo nas referidas ações, as partes requereram a
suspensão dos aludidos feitos.
vi. Redução de tarifa – receita maior
O DER propôs ação civil pública, em maio de 2007, pleiteando redução das tarifas de pedágio, sob
alegação de que a Controlada auferiu receitas alternativas e financeiras superiores e custos inferiores
ao previsto, em montante que superou as perdas de receita decorrentes da não autorização tempestiva
de reajustes e o valor dos investimentos adicionais ainda não reequilibrados. O pedido de liminar foi
negado. A Justiça Federal não se reconheceu competente para julgar a causa, contra o que, foi
interposto recurso pela Concessionária e ao qual foi dado provimento. Foi mantida a competência da
Justiça Federal, em virtude da União e DNIT serem partes no processo. Sentença de extinção da ação
sem julgamento do mérito, com recurso da parte contrária pendente de julgamento.
Diante da possibilidade da celebração de acordo nas referidas ações, as partes requereram a
suspensão dos aludidos feitos.
Concessionária do RodoAnel Oeste S.A.
Ação Popular – Lei Estadual nº 2.481/53 que limita instalações de pedágio no raio de 35 km do
marco zero da Capital de São Paulo
Trata-se de ação popular proposta por único autor em face do Estado de São Paulo, da Agência
Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado de São Paulo (ARTESP) e dos acionistas da
Concessionária do RodoAnel Oeste S.A., Companhia de Concessões Rodoviárias (antiga razão social
de CCR S.A.) e Encalso Construções Ltda., com pedido de anulação das cláusulas do contrato de
concessão, protocolada em 15 de dezembro de 2008.
Em 8 de janeiro de 2009, foi deferida liminar determinando a paralisação da cobrança de pedágio,
tendo a controlada RodoAnel Oeste recebido e acatado determinação da Agência Reguladora neste
sentido, por não ser parte da ação. Em 9 de janeiro de 2009, em virtude de Suspensão de Liminar
apresentada pelo Estado de São Paulo, o Tribunal de Justiça suspendeu tal decisão, restabelecendo a
cobrança de pedágio até trânsito em julgado do processo.
A ação foi julgada procedente. O Governo de São Paulo/Fazenda do Estado de São Paulo e a
ARTESP interpuseram recurso perante o Tribunal de Justiça de São Paulo contra a aplicação
imediata da sentença em razão de anterior decisão do Tribunal de Justiça, que suspendeu os efeitos
até o trânsito em julgado da ação, o que foi deferido.
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