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Formulário de Referência - 2012 - CCR S.A. Versão : 9
4.1 - Descrição dos fatores de risco
Em 20 de julho de 1998, o Governo do Paraná reduziu unilateralmente a tarifa de pedágio de todas as
concessionárias paranaenses. No caso da controlada, a redução foi de 50% (cinquenta por cento).
Proposta ação judicial contra a medida em 13 de agosto de 1998, a mesma foi encerrada por acordo,
homologado judicialmente em 24 de março de 2000.
O Ministério Público Federal recorreu visando: (a) à anulação do acordo, pela ausência de
participação do Ministério Público na definição do acordo; ou (b) à redução da tarifa em 50%. Os
pedidos do Ministério Público não foram acatados e o processo foi julgado definitivamente, sem
resolução de mérito. As tarifas de pedágio continuam sendo cobradas com base no acordo.
Atualmente o processo encontra-se suspenso, por requerimento das partes, diante da possibilidade da
celebração de acordo.
ii. Anulação de Aditivos ao Contrato de Concessão (2000 e 2002)
A ação visa à anulação dos termos aditivos ao contrato de concessão (2000 e 2002) e da decisão
homologatória das respectivas transações (item “i”), os quais restabeleceram as tarifas de pedágio e
reequilibraram o Contrato de Concessão. De início, o processo teve seu andamento suspenso,
condicionado ao julgamento definitivo da ação sobre redução unilateral de tarifa (item “i”).
Atualmente o processo encontra-se suspenso, por requerimento das partes, diante da possibilidade da
celebração de acordo.
iii. Processo de encampação
Em 4 de julho de 2003, foi publicada a Lei nº. 14.065, autorizando o Estado do Paraná a encampar a
Controlada, nos termos da legislação e contrato de concessão. Essa medida é admissível, mas
pressupõe respeito ao devido processo legal e pagamento prévio de indenização dos investimentos,
multas por rescisões contratuais e lucros cessantes.
A Controlada propôs ação judicial em 22 de agosto de 2003, contra a União, o Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), o Estado do Paraná e o Departamento de Estradas
de Rodagem do Estado do Paraná (DER/PR). Os trabalhos da Comissão de Encampação estão
suspensos com base em liminares concedidas em ações similares propostas pelas outras
concessionárias paranaenses. Atualmente o processo encontra-se suspenso, por requerimento das
partes, diante da possibilidade da celebração de acordo.
iv. Decreto expropriatório
Em 8 de janeiro de 2004, o Governo do Paraná promulgou o Decreto nº. 2.462, declarando de
utilidade pública, para fins de desapropriação e aquisição do controle acionário, 100% das ações com
direito a voto da Controlada. Em razão disso, os acionistas e a Controlada ajuizaram ação em 14 de
janeiro de 2004, contra a União, o DNIT, o Estado do Paraná e o DER/PR.
Em 10 de fevereiro de 2004, uma medida liminar suspendeu a eficácia do referido Decreto até o
julgamento final da ação. O Estado do Paraná recorreu dessa decisão liminar em três oportunidades
(STJ em 5 de maio de 2004; Pleno do STJ em 6 de maio de 2004 e Corte Especial do STJ em 17 de
novembro de 2004), sem resultado favorável, mantendo-se suspenso o Decreto nº. 2.462/04.
Atualmente o processo encontra-se suspenso, por requerimento das partes, diante da possibilidade da
celebração de acordo.
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