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Formulário de Referência - 2012 - CCR S.A. Versão : 9
12.2 - Regras, políticas e práticas relativas às assembleias gerais
• Direito de votar nas Assembleias Gerais, exceto conforme disposto na Lei das Sociedades por Ações e no Estatuto Social;
• Direito de participar na distribuição dos lucros;
• Direito de participar, na proporção da sua participação no capital social da Companhia, na distribuição de quaisquer ativos
remanescentes na hipótese da liquidação da Companhia;
• Direito de preferência na subscrição de ações, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição, exceto em determinadas
circunstâncias previstas na Lei das Sociedades por Ações; e
• Direito de retirar-se da Companhia nos casos previstos na Lei das Sociedades por Ações.
c. Endereços (físico ou eletrônico) nos quais os documentos relativos à assembléia geral estarão à disposição dos acionistas
para análise
Os documentos relativos à assembléia geral estarão disponíveis nos seguintes endereços:
• Na sede da Companhia, na Avenida Chedid Jafet, 222, Bloco B – 5º andar, São Paulo, SP – CEP 04551-065
• No site da Companhia, endereço eletrônico www.grupoccr.com.br/investidores
d. Identificação e administração de conflitos de interesses
A Companhia estabeleceu mecanismos de proteção internos para serviços que envolvam as partes interessadas, de forma a evitar
eventuais conflitos em contratações envolvendo as concessionárias e os acionistas controladores. Todos os contratos estabelecidos que
superem o valor de R$1 milhão e quaisquer outros acordos firmados com terceiros e que ultrapassem R$10 milhões têm de ser
aprovados pelo Conselho de Administração.
Qualquer membro do Conselho de Administração também pode solicitar, previamente e em tempo hábil, a elaboração de uma avaliação
independente, realizada por uma consultoria especializada, que revisará os termos e condições da proposta de contratação e sua
adequação às condições e práticas de mercado. Em caso de dúvida, os contratos com as partes relacionadas serão válidos se tiverem
voto qualificado de pelo menos 75% do Conselho de Administração.
Em consonância com o acima exposto, o Acordo de Acionistas da Companhia dispõe que os controladores comprometem-se a se abster
de votar nas Reuniões Prévias da Companhia, e fazer com que os membros indicados por cada qual para compor o Conselho de
Administração abstenham-se de votar em suas reuniões, em caso de Conflito de Interesses. Para fins do referido Acordo de Acionistas,
um será considerado em “Conflito de Interesses” quando, tendo a Assembléia Geral ou reunião do Conselho de Administração da
Companhia por objetivo deliberar a respeito da celebração de quaisquer contratos entre a Companhia e/ou empresas controladas e a
controladora em questão ou empresas pertencentes ao seu grupo econômico, os termos e condições de tais contratos não sejam
considerados justos e razoáveis de acordo com a prática de mercado (“arms’ lenght”).
Para efeito da determinação/identificação do Conflito de Interesses conforme acima previsto, se for solicitado por qualquer dos
controladores, uma empresa especializada deverá ser escolhida pelo Conselho de Administração da Companhia para proceder à revisão,
de acordo com o procedimento e escopo de mercado (“arms’lenght”) dos termos e condições de contratos entre um dos controladores
e/ou empresas de seu grupo econômico e a Companhia e/ou empresas controladas. A empresa que vier a ser escolhida pelo Conselho de
Administração deverá ter acesso a todas as informações e dados relevantes para avaliar o negócio pretendido e proferir seu parecer.
e. Solicitação de procurações pela administração para o exercício do direito de voto
Os acionistas que pretendam participar das Assembléias Gerais da Companhia deverão observar o disposto no artigo 126 da Lei nº
6.404/76, no tocante à legitimação e representação, ou seja, deverão apresentar documento de identidade, provar a sua qualidade de
acionista e sua titularidade das ações com relação às quais pretendem exercer o direito de voto.
Os acionistas da Companhia podem ser representados na Assembleia Geral por procurador constituído há menos de um ano, que seja
acionista, nosso administrador ou advogado, ou ainda por uma instituição financeira. Fundos de investimento devem ser representados
por seus administradores, os quais poderão constituir procurador, na forma acima mencionada.
f. Formalidades necessárias para aceitação de instrumentos de procuração outorgados por acionistas, indicando se a
Companhia admite procurações outorgadas por acionistas por meio eletrônico
Conforme previsto no Estatuto Social da Companhia, os acionistas deverão apresentar, além do documento de identidade, comprovante
expedido pela instituição depositária, até 2 (dois) dias de antecedência da respectiva Assembléia Geral. Diante disso, os anúncios de
convocação das Assembléias Gerais contemplam esta observação, dispondo sobre referido prazo para depósito prévio de documentação
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