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Formulário de Referência - 2012 - CCR S.A. Versão : 9
12.2 - Regras, políticas e práticas relativas às assembleias gerais
a. Prazos de convocação
A Companhia não adota práticas diferenciadas do quanto disposto na Lei das Sociedades por Ações. A Lei das Sociedades por Ações
exige que todas as Assembleias Gerais sejam convocadas por meio de 3 (três) publicações no Diário Oficial da União ou do Estado em
que esteja situada a sede da Companhia, e em outro jornal de grande circulação. As publicações da Companhia são atualmente feitas no
Diário Oficial do Estado de São Paulo, veículo oficial do Governo do Estado de São Paulo, bem como no jornal Valor Econômico,
sendo a primeira convocação realizada, no mínimo, 15 (quinze) dias antes da assembleia, e a segunda convocação realizada com oito
dias de antecedência. A CVM poderá, todavia, em determinadas circunstâncias, determinar que a primeira convocação para
Assembleias Gerais de acionistas seja feita em até 30 (trinta) dias antes da realização da respectiva Assembleia Geral. A CVM poderá
ainda, a pedido de qualquer acionista, interromper, por até 15 (quinze) dias, o curso do prazo de antecedência da convocação da
Assembleia Geral Extraordinária, a fim de conhecer e analisar as propostas a serem submetidas à Assembleia. O edital de convocação
de Assembleia Geral deverá conter, além do local, data e hora da Assembleia, a ordem do dia e, no caso de alteração do Estatuto Social,
a indicação da matéria.
b. Competências
A Lei das Sociedades por Ações prevê que nas Assembleias Gerais regularmente convocadas e instaladas, os acionistas da Companhia
estão autorizados a decidir sobre todos os negócios relativos ao objeto da Companhia e a tomar todas as resoluções que julgarem
convenientes à defesa e desenvolvimento da Companhia. Compete exclusivamente aos acionistas da Companhia aprovar, em
Assembleia Geral Ordinária, as demonstrações contábeis, e deliberar sobre a destinação do lucro líquido e o pagamento de dividendos
relativos ao exercício social imediatamente anterior. Os Conselheiros são, em regra, eleitos em Assembleias Gerais Ordinárias, ainda
que de acordo com a Lei das Sociedades por Ações eles possam ser eleitos em Assembleia Geral Extraordinária. Os membros do
Conselho Fiscal, na hipótese em que a sua instalação tenha sido solicitada por número suficiente de acionistas, podem ser eleitos em
qualquer Assembleia Geral.
Uma Assembleia Geral Extraordinária pode ser realizada ao mesmo tempo em que a Assembleia Geral Ordinária.
Sem prejuízo das demais matérias previstas em lei, é da competência da Assembleia Geral, nos termos do Estatuto Social e/ou da Lei
das Sociedades por Ações, deliberar sobre as seguintes matérias:
•Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras;
• Eleger e destituir os membros do Conselho de Administração e dos membros do Conselho Fiscal, se instalado;
• Fixar a remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria, assim como a dos membros do
Conselho Fiscal, se instalado;
• Reformar o Estatuto Social;
• Deliberar sobre a fusão, a cisão, a incorporação da Companhia, ou de qualquer sociedade na Companhia, bem como sobre a
incorporação de ações envolvendo a Companhia;
• Aprovar planos de outorga de opção de compra ou subscrição de ações aos seus administradores e empregados e a pessoas naturais
que prestem serviços à Companhia, assim como aos administradores e empregados de outras sociedades que sejam controladas pela
Companhia;
• Deliberar, de acordo com a proposta apresentada pela administração, sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição
de dividendos;
• Deliberar sobre o aumento do capital social, acima do limite autorizado no Estatuto Social;
• Deliberar sobre o cancelamento do registro de companhia aberta perante a CVM;
• Deliberar sobre a saída do Novo Mercado, exceto nos casos em que a saída resultar do não cumprimento das normas do Novo
Mercado;
• Escolher a empresa especializada responsável pela elaboração de laudo de avaliação das ações da Companhia, em caso de
cancelamento de registro de companhia aberta ou saída do Novo Mercado, conforme o previsto no Estatuto Social, dentre as indicadas
pelo Conselho de Administração;
• Deliberar sobre a dissolução e liquidação, bem como eleição e destituição do liquidante e dos membros do Conselho Fiscal, o qual
deverá funcionar durante o período de liquidação, e aprovação das contas apresentadas pelo liquidante;
• Deliberar sobre autorização para que os administradores da Companhia confessem a sua falência ou requeiram a sua recuperação
judicial ou extrajudicial; e
• Deliberar sobre qualquer matéria que lhe seja submetida pelo Conselho de Administração.
Nos termos da Lei das Sociedades por Ações e do Estatuto Social, as deliberações aprovadas em Assembleia Geral não podem privar os
acionistas da Companhia dos seguintes direitos:
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