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Formulário de Referência - 2012 - CCR S.A. Versão : 9 7.5 - Efeitos relevantes da regulação estatal nas atividades Nossas Concessionárias estão sujeitas a diversas leis e regulamentos ambientais, tanto em nível municipal e estadual quanto federal. Essas normas estabelecem restrições e condições relativas, por exemplo, à geração de ruído, desmatamento e transporte de substâncias perigosas. No intuito de manter e operar rodovias no Brasil, as Concessionárias devem seguir procedimentos administrativos relativos à obtenção de licenças ambientais. A construção, preparação, operação e ampliação de estabelecimentos e/ou atividades que poluam ou que possam vir a poluir, bem como aquelas que, de qualquer forma, possam causar degradação ambiental, dependem de prévio licenciamento pelo órgão competente. As licenças estabelecem as condições, restrições e medidas de fiscalização aplicáveis ao empreendimento. O processo de obtenção das devidas autorizações ou licenças ambientais pode ser dividido em dois níveis: 1. Intervenções de pequeno impacto ambiental ou com impactos localizados: são necessárias autorizações dos respectivos órgãos ambientais estaduais ou municipais, e, em alguns casos, são dispensadas de licenciamento por normas específicas; e, 2. Intervenções de impacto ambiental de maior porte: demandam processo de licenciamento mais complexo, conforme descrito a seguir. Para empreendimentos e atividades que possam causar degradação potencialmente significativa ao meio ambiente, tem-se um processo trifásico de licenciamento ambiental: • Licença Prévia (“LP”): é concedida durante o estágio preliminar de planejamento do empreendimento, e fornece (i) aprovação para localização e concepção do empreendimento, (ii) a viabilidade ambiental do empreendimento, e, (iii) os requisitos básicos a serem atendidos durante as fases subsequentes de implementação do empreendimento; • Licença de Instalação (“LI”): autoriza a instalação do empreendimento, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados pelas autoridades; e, • Licença de Operação (“LO”): autoriza a operação do empreendimento, após (i) o efetivo cumprimento das licenças descritas acima e (ii) confirmação pelas autoridades de que as medidas de controles ambientais requeridas para a operação tenham sido cumpridas. Ainda com relação ao licenciamento ambiental, segundo a Resolução nº 1/86 do CONAMA, o licenciamento de certas atividades modificadoras do meio ambiente, nela explicitadas, dependerá de elaboração de EIA e respectivo RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão competente. De acordo com essa Resolução, o licenciamento de estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento será, necessariamente, objeto de EIA/RIMA. Ademais, o licenciamento ambiental dos empreendimentos referidos acima depende do pagamento de uma compensação ambiental, destinada a apoiar a implantação e manutenção de Unidades de Conservação (“UC”), conforme previsto na Lei Federal nº 9.985/00, que dispõe sobre o Sistema Nacional das UCs. De acordo com o Decreto Federal nº 6.848/09, o valor destinado à compensação ambiental nos termos anteriormente descritos deve corresponder a, no máximo, 0,5% da soma dos investimentos necessários para implantação do empreendimento, não sendo incluídos nesse valor os investimentos referentes aos planos, projetos e programas exigidos no processo de licenciamento ambiental para mitigação de impactos. Para mitigação ou compensação dos possíveis impactos são implantadas, quando aplicável, medidas tais como: plantio de árvores nativas, recobrimento vegetal, barreira de ruído, caixa de contenção de produtos perigosos, entre outras. Além da responsabilidade penal e da obrigação de reparar ou indenizar possíveis danos ambientais, a não obtenção das licenças ambientais necessárias ou o não cumprimento das leis e regulamentações ambientais aplicáveis, pode resultar na aplicação de penalidades administrativas, de acordo com a legislação federal, estadual ou municipal. Dentre as penalidades administrativas aplicáveis, destacam-se as advertências, multas, suspensão total ou parcial das atividades, , embargo, demolição e suspensão de subsídios de agências públicas. c. Dependência de patentes, marcas, licenças, concessões, franquias, contratos de royalties relevantes para o desenvolvimento das atividades A Companhia não depende de patentes, marcas, licenças, concessões, franquias ou contratos de royalties para o desenvolvimento das suas atividades. PÁGINA: 108 de 497
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