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Formulário de Referência - 2012 - CCR S.A. Versão : 9
7.5 - Efeitos relevantes da regulação estatal nas atividades
Nossas Concessionárias estão sujeitas a diversas leis e regulamentos ambientais, tanto em nível municipal
e estadual quanto federal. Essas normas estabelecem restrições e condições relativas, por exemplo, à
geração de ruído, desmatamento e transporte de substâncias perigosas.
No intuito de manter e operar rodovias no Brasil, as Concessionárias devem seguir procedimentos
administrativos relativos à obtenção de licenças ambientais. A construção, preparação, operação e
ampliação de estabelecimentos e/ou atividades que poluam ou que possam vir a poluir, bem como aquelas
que, de qualquer forma, possam causar degradação ambiental, dependem de prévio licenciamento pelo
órgão competente. As licenças estabelecem as condições, restrições e medidas de fiscalização aplicáveis
ao empreendimento.
O processo de obtenção das devidas autorizações ou licenças ambientais pode ser dividido em dois níveis:
1. Intervenções de pequeno impacto ambiental ou com impactos localizados: são necessárias autorizações
dos respectivos órgãos ambientais estaduais ou municipais, e, em alguns casos, são dispensadas de
licenciamento por normas específicas; e,
2. Intervenções de impacto ambiental de maior porte: demandam processo de licenciamento mais
complexo, conforme descrito a seguir.
Para empreendimentos e atividades que possam causar degradação potencialmente significativa ao meio
ambiente, tem-se um processo trifásico de licenciamento ambiental:
• Licença Prévia (“LP”): é concedida durante o estágio preliminar de planejamento do empreendimento, e
fornece (i) aprovação para localização e concepção do empreendimento, (ii) a viabilidade ambiental do
empreendimento, e, (iii) os requisitos básicos a serem atendidos durante as fases subsequentes de
implementação do empreendimento;
• Licença de Instalação (“LI”): autoriza a instalação do empreendimento, de acordo com as especificações
constantes dos planos, programas e projetos aprovados pelas autoridades; e,
• Licença de Operação (“LO”): autoriza a operação do empreendimento, após (i) o efetivo cumprimento
das licenças descritas acima e (ii) confirmação pelas autoridades de que as medidas de controles
ambientais requeridas para a operação tenham sido cumpridas.
Ainda com relação ao licenciamento ambiental, segundo a Resolução nº 1/86 do CONAMA, o
licenciamento de certas atividades modificadoras do meio ambiente, nela explicitadas, dependerá de
elaboração de EIA e respectivo RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão competente. De acordo
com essa Resolução, o licenciamento de estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento será,
necessariamente, objeto de EIA/RIMA. Ademais, o licenciamento ambiental dos empreendimentos
referidos acima depende do pagamento de uma compensação ambiental, destinada a apoiar a implantação
e manutenção de Unidades de Conservação (“UC”), conforme previsto na Lei Federal nº 9.985/00, que
dispõe sobre o Sistema Nacional das UCs. De acordo com o Decreto Federal nº 6.848/09, o valor
destinado à compensação ambiental nos termos anteriormente descritos deve corresponder a, no máximo,
0,5% da soma dos investimentos necessários para implantação do empreendimento, não sendo incluídos
nesse valor os investimentos referentes aos planos, projetos e programas exigidos no processo de
licenciamento ambiental para mitigação de impactos.
Para mitigação ou compensação dos possíveis impactos são implantadas, quando aplicável, medidas tais
como: plantio de árvores nativas, recobrimento vegetal, barreira de ruído, caixa de contenção de produtos
perigosos, entre outras. Além da responsabilidade penal e da obrigação de reparar ou indenizar possíveis
danos ambientais, a não obtenção das licenças ambientais necessárias ou o não cumprimento das leis e
regulamentações ambientais aplicáveis, pode resultar na aplicação de penalidades administrativas, de
acordo com a legislação federal, estadual ou municipal. Dentre as penalidades administrativas aplicáveis,
destacam-se as advertências, multas, suspensão total ou parcial das atividades, , embargo, demolição e
suspensão de subsídios de agências públicas.
c. Dependência de patentes, marcas, licenças, concessões, franquias, contratos de royalties relevantes
para o desenvolvimento das atividades
A Companhia não depende de patentes, marcas, licenças, concessões, franquias ou contratos de royalties
para o desenvolvimento das suas atividades.
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