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Formulário de Referência - 2012 - CCR S.A. Versão : 9
7.5 - Efeitos relevantes da regulação estatal nas atividades
atribuídas suas obrigações de natureza regulatória e contratos de concessão, e (iii) pelo DNIT, que, de
forma geral, assumiu a administração dos projetos relacionados à construção, manutenção e expansão das
rodovias, dentre outros. Esse processo de liquidação foi encerrado em 14 de agosto de 2003, com a
conseqüente extinção do DNER. Adicionalmente, foram criadas agências reguladoras para regular e
supervisionar as concessões outorgadas na esfera estadual. No Rio de Janeiro, com base na Lei Estadual
nº 2.686, de fevereiro de 1.997, foi criada a Agência Reguladora de Serviços Públicos concedidos do
Estado do Rio de Janeiro - ASEP/RJ. Posteriormente, em 6 de junho de 2.005, foi publicada a Lei
Estadual nº 4.555, que extinguiu a ASEP/RJ e, em substituição, criou a Agência Reguladora de Serviços
Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado
do Rio de Janeiro - AGETRANSP, que atualmente regula as concessões de serviço público no Estado do
Rio de Janeiro.
Em São Paulo, por meio da Lei Complementar Estadual nº 914, de 14 de janeiro de 2002, foi criada a
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP.
Com relação ao Paraná, Estado onde está localizada a RodoNorte, por meio da Lei Estadual
Complementar nº. 94, de 23 de julho de 2002, foi criada a Agência Reguladora de Serviços Públicos
Delegados de Infra-Estrutura do Paraná. Todavia, tal agência nunca foi constituída na prática, razão pela
qual o respectivo governo estadual permanece exercendo os poderes de administração e supervisão das
concessões de rodovias daquele Estado por meio do DER/PR (Departamento de Estradas e Rodagem do
Paraná).
Além disso, diversos outros Estados da federação constituíram agências reguladoras multi-setoriais,
dentre os quais, destacamos:
(i) Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, criada pela Lei
Estadual nº 13.094, de 12 de janeiro de 2001;
(ii) Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte - ARSEP, criada pela Lei Estadual
nº 7.463, de 2 de março de 1999;
(iii) Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da
Bahia - AGERBA, criada pela Lei Estadual nº 7.314, de 19 de maio de 1998;
(iv) Agência Reguladora de Serviços Concedidos do Estado de Sergipe – ASES, criada pela Lei Estadual
nº 3.973, de 10 de junho de 1998;
(v) Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas - ARSAL, criada pela Lei Estadual nº
6267/01, em 20 de setembro de 2001;
(vi) Agência de Regulação de Pernambuco - ARPE, criada pela Lei Estadual nº 11.742, de 14 de janeiro
de 2000;
(vii) Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos no Pará - ARCON, criada pela Lei
Estadual nº. 6.099, de 30 de dezembro de 1997;
(viii) Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos do Estado do Amazonas - ARSAM, criada
pela Lei Estadual nº 2.568/99;
(ix) Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso - AGER, criada
pela Lei Estadual nº 7.101, de 14 de janeiro de 1999, e alterada pela Lei Complementar nº 66, de 22 de
dezembro de 1999;
(x) Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos do Estado de Mato Grosso do Sul - AGEPAN,
criada pela Lei Estadual n. ° 2363, de 19 de dezembro de 2001;
(xi) Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR, criada pela Lei
Estadual nº 13.550, de 11 de novembro de 1999;
(xii) Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Minas Gerais - ARSEMG, criada pela Lei
Estadual nº 12.999, de 31 de julho de 1998; e
(xiii) Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS,
criada pela Lei Estadual nº 10.931, de 9 de janeiro de 1997.
Note que vários Estados (Pará, por exemplo) ainda não concederam rodovias, mas já possuem uma
agência reguladora encarregada de fiscalizar tais concessões se e quando ocorrerem.
b. Política ambiental da Companhia e custos incorridos para o cumprimento da regulação ambiental e,
se for o caso, de outras práticas ambientais, inclusive a adesão a padrões internacionais de proteção
ambiental
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