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Formulário de Referência - 2012 - CCR S.A. Versão : 9
7.5 - Efeitos relevantes da regulação estatal nas atividades
a. Necessidade de autorizações governamentais para o exercício das atividades e histórico de relação
com a administração pública para obtenção de tais autorizações
Por atuarem na exploração de atividades de infraestrutra, nos segmentos de administração de rodovias,
geração de energia elétrica, administração de terminais portuários e navegação de cabotagem, as
controladas da Companhia mantêm relacionamento constante com o Poder Público, seja nos processos
licitatórios para disputa de novos negócios, seja por meio das fiscalizações sobre seus negócios.
Concessões Rodoviárias
O programa brasileiro de concessões de rodovias teve início em 1993, após a promulgação da Lei n°
8.666, que estabeleceu regras gerais para os processos de licitação e contratação entre a administração
pública e o setor privado. Com base nessa lei, o governo federal, durante 1993 e 1994, representado pelo
DNER (Departamento Nacional de Estradas e Rodagem), realizou a licitação pública de quatro rodovias e
uma ponte, marcando o início do programa brasileiro de concessão de rodovias.
Em 13 de fevereiro de 1995 foi promulgada a Lei nº 8.987, a qual dispõe sobre o regime de concessão e
permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal. Seguindo esses
passos iniciais, a promulgação da Lei n° 9.277, em maio de 1.996, autorizou a União a delegar aos
Estados, Municípios e ao Distrito Federal a administração e operação de determinadas rodovias federais,
as quais também foram alvo de concessão.
Nesse contexto, a Lei nº 10.233, de junho de 2001, deu início ao processo de reestruturação do setor de
transporte terrestre brasileiro, por meio da criação dos seguintes órgãos reguladores:
• Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte – CONIT: a quem compete propor políticas
nacionais de integração dos diferentes modos de transporte de pessoas e bens em conformidade com (i) as
políticas de desenvolvimento nacional, regional e urbano, de defesa nacional, de meio ambiente e de
segurança das populações, formuladas pelas diversas esferas de governo; (ii) as diretrizes para a
integração física e de objetivos dos sistemas viários e das operações de transporte sob jurisdição da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (iii) a promoção da competitividade, para
redução de custos, tarifas e fretes, e da descentralização, para melhoria da qualidade dos serviços
prestados; (iv) as políticas de apoio à expansão e ao desenvolvimento tecnológico da indústria de
equipamentos e veículos de transporte; e (v) a necessidade da coordenação de atividades pertinentes ao
Sistema Federal de Viação e atribuídas pela legislação vigente aos Ministérios dos Transportes, da
Defesa, da Justiça, das Cidades e à Secretaria Especial de Portos da Presidência da República.
• Agência Nacional dos Transportes Terrestres - ANTT: entidade autárquica de direito público, com
autonomia financeira e funcional. A ANTT é responsável pela implementação das políticas estabelecidas
pelo CONIT e tem autoridade para, dentre outras, (i) regular e supervisionar as atividades de prestação de
serviços de transporte rodoviário e de exploração da infra-estrutura de transportes, exercidas por terceiros,
com vistas a (a) garantir a movimentação de pessoas e bens, em cumprimento a padrões de eficiência,
segurança, conforto, regularidade, pontualidade e modicidade nos fretes e tarifas e (b) harmonizar,
preservado o interesse público, os objetivos dos usuários, das empresas concessionárias, permissionárias,
autorizadas e arrendatárias, e de entidades delegadas, arbitrando conflitos de interesses e impedindo
situações que configurem competição imperfeita ou infração da ordem econômica; (ii) firmar e
administrar os contratos de concessão dentre de sua área de atuação; e (iii) revisar e reajustar as tarifas
dos serviços prestados, segundo disposições contratuais.
• Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT: entidade autárquica de direito
público vinculada ao Ministério dos Transportes, que tem competência para implementar, em sua esfera
de atuação, a política formulada para a administração da infra-estrutura do Sistema Federal de Viação,
compreendendo sua operação, manutenção, restauração ou reposição, adequação de capacidade, e
ampliação mediante construção de novas vias e terminais. Também é atribuição do DNIT, em sua esfera
de atuação, declarar de utilidade pública bens e propriedades a serem desapropriadas para implementação
do Sistema Federal de Viação.
O DNER foi submetido a um processo de liquidação, sendo gradualmente sucedido (i) pela União, que
assumiu, basicamente, suas ações judiciais e obrigações financeiras, (ii) pela ANTT, a quem foram
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