Documento Completo - Agência Portuguesa do Ambiente

Para permitir a concretização destes objectivos, o Artigo 19.º - Gestão da paisagem, postula:
“São instrumentos da política de gestão das paisagens:
a) A protecção e valorização das paisagens que, caracterizadas pelas actividades seculares do homem,
pela sua diversidade, concentração e harmonia e pelo sistema sócio-cultural que criaram, se revelam
importantes para a manutenção da pluralidade paisagística e cultural;
b) A determinação de critérios múltiplos e dinâmicos que permitam definir prioridades de intervenção,
quer no que respeita às áreas menos afectadas pela presença humana, quer àquelas em que a acção
do homem é mais determinante;
c) Uma estratégia de desenvolvimento que empenhe as populações na defesa desses valores,
nomeadamente, e sempre que necessário, por intermédio de incentivos financeiros ou fiscais e de
apoio técnico e social;
d) O inventário e a avaliação dos tipos característicos de paisagem rural e urbana, comportando
elementos abióticos e culturais;
e) A identificação e cartografia dos valores visuais e estéticos das paisagens naturais e artificiais.”
CONCLUSÃO
Como se constata pelo agora exposto, a legislação acentua a obrigatoriedade de inserção da dimensão
paisagística como objectivo fulcral das políticas de ordenamento. Os contextos metodológicos para tal são
conhecidos e estão aplicados em trabalhos de natureza global (Cancela d’Abreu, 2004) ou específica para
o contexto dos POOC (ver por exemplo o POOC Sintra-Sado).
Contudo, quer a Convenção Europeia da Paisagem quer a Lei de Bases do Ambiente são documentos de
âmbito geral e sem regulamentação específica, pelo que a sua implementação efectiva passa pela definição
de uma estratégia clara de objectivos de qualidade paisagística para a elaboração, implementação e avaliação
dos novos POOC. Esta estratégia poderá alicerçar-se, mas não ser substítuida, pela delimitação das áreas a
integrar na Reserva Ecológica Nacional e na sequente Rede Fundamental de Conservação da Natureza.
O ideal será a identificação de unidades paisagisticamente homogéneas com base nos métodos comumente
aceites, e a definição para as mesmas de indicadores de qualidade com base em relação à situação existente
e com expressos objectivos que visem a implementação de acções para a sua manutenção, melhoria ou
reabilitação.
Poder-se-á assim definir um quadro de intervenções territoriais alicerçado num plano de gestão discutido
e aprovado pelos vários intervenientes no processo, com metas, datas e oportunidades de financiamento
concretas e mensuráveis, que permitam nomeadamente a avaliação das realizações efectuadas.
Será um modelo com vantagem na resposta aos princípios expressos na legislação referida em vigor,
operacionalizando as intervenções em função de objectivos e garantindo um quadro holístico de intervenção
e avaliação de resultados.
OS PLANOS DE ORDENAMENTO DA ORLA COSTEIRA
78|79 BALANÇO E REFLEXÕES