Documento Completo - Agência Portuguesa do Ambiente

) Estabelecer e aplicar políticas da paisagem visando a protecção, a gestão e o ordenamento da mesma;
e) Estabelecer procedimentos para a participação do público, das autoridades locais, das autoridades
regionais e de outros intervenientes interessados na definição e implementação das políticas da paisagem;
d) Integrar a paisagem nas suas políticas de ordenamento do território e de urbanismo, e nas suas políticas
cultural, ambiental, agrícola, social e económica, bem como quaisquer outras políticas com eventual
impacte directo ou indirecto na paisagem.
Neste contexto da Convenção, define-se paisagem como “uma parte do território, tal como é apreendida
pelas populações, cujo carácter resulta da acção e da interacção de factores naturais e ou humanos”.
Para melhor percepção dos termos específicos atrás utilizados, a Convenção define e diferencia também entre:
• “Política da paisagem”: formulação pelas autoridades públicas competentes de princípios gerais,
estratégias e linhas orientadoras que permitam a adopção de medidas específicas tendo em vista a
protecção, a gestão e o ordenamento da paisagem;
• “Objectivo de qualidade paisagística”: formulação pelas autoridades públicas competentes, para uma
paisagem específica, das aspirações das populações relativamente às características paisagísticas do seu
quadro de vida.
Das tarefas a desenvolver no âmbito das políticas da paisagem, importa distinguir:
• “Protecção da paisagem”: as acções de conservação ou manutenção dos traços significativos ou
característicos de uma paisagem, justificadas pelo seu valor patrimonial resultante da sua configuração
natural e ou da intervenção humana;
• “Gestão da paisagem”: a acção visando assegurar a manutenção de uma paisagem, numa perspectiva de
desenvolvimento sustentável, no sentido de orientar e harmonizar as alterações resultantes dos
processos sociais, económicos e ambientais;
• “Ordenamento da paisagem”: as acções com forte carácter prospectivo visando a valorização, a
recuperação ou a criação de paisagens.
Por sua vez, a Lei de Bases do Ambiente, Lei nº 11/87 de 7 de Abril de 1987 da Assembleia da República,
define as bases da política de ambiente, em cumprimento do disposto nos artigos 9.º e 66.º da Constituição
da República Portuguesa.
No contexto da Lei de Bases, no seu Artigo 18.º - Paisagem, pode-se ler:
“Paisagem
Em ordem a atingir os objectivos consignados na presente lei, no que se refere à defesa da paisagem
como unidade estética e visual, serão condicionados pela administração central, regional e local, em
termos a regulamentar, a implantação de construções, infra-estruturas viárias, novos aglomerados
urbanos ou outras construções que, pela sua dimensão, volume, silhueta, cor ou localização, provoquem
um impacte violento na paisagem preexistente, bem como a exploração de minas e pedreiras, evacuação
e acumulação de resíduos e materiais usados e o corte maciço do arvoredo.”