Documento Completo - AgÃªncia Portuguesa do Ambiente

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No caso de ser este o resultado entrarão de uma forma sistemática no domínio público inúmeras porções de margem ocupadas por particulares que não deixarão de ser fonte de embaraçantes problemas para o gestor dominial. Será o caso p.e. de edifícios ou outras obras que apenas em parte minúscula fiquem abrangidos na margem mas cujas vicissitudes afectando os prédios no seu todo (transmissões, hipotecas, penhoras, apreensões judiciais, embargos, arrendamentos etc) implicarão directa ou indirectamente uma intervenção do Estado. É verdade que tais situações podem acontecer noutras situações. Não menos verdade é que a solução consagrada na lei aumenta exponencialmente a sua ocorrência e o processo administrativo da delimitação mais facilmente as contornaria. O legislador ao criar este novo enquadramento de base para os bens do domínio público hídrico, por via da legislação citada, não apenas desvalorizou a delimitação administrativa como a suprimiu enquanto instrumento de clarificação dos limites do domínio público com a propriedade particular dentro da largura da margem. Não se afigura certo antes bem problemático que o objectivo da “pacificação” da propriedade na margem se tenha conseguido mas é seguro que se compraram desnecessariamente inúmeros problemas e conflitos. Daí o entendimento de que se o esforço legislativo encetado em 2005 fosse no sentido de por um lado robustecer a eficácia jurídica da delimitação administrativa e regulamentar o respectivo procedimento e pelo outro desencadear a delimitação sistemática, com a natural imposição aos proprietários de obrigações de colaboração, constituiria fórmula mais adequada para defesa do domínio público. Obviamente que tal procedimento imporia à Administração uma conduta mais proactiva na defesa do interesses da propriedade pública mas introduziria nas relações entre o Estado e os particulares segurança jurídica próxima da que o registo predial faz nas relações entre particulares fora da margem, com maior celeridade e eficácia, maior coerência e segurança técnicas e igual respeito pelo interesses envolvidos. 5. Em jeito de conclusão poderemos observar o seguinte: • É objectivamente um mal que o domínio público marítimo não seja relevado a todos os níveis como um direito de propriedade pública nomeadamente dando-lhe tanto quanto possível a visibilidade jurídica desse estatuto e se não tenham desenvolvido na ordem jurídica, nomeadamente com a recente legislação dos recursos hídricos, os mecanismos normativos para o concretizar. O facto de, não se ter regulado a delimitação administrativa do domínio público de modo a funcionar como geradora dessa clarificação e visibilidade jurídicas e se ter-se estabelecido o recurso, limitado no tempo, pelos particulares, aos tribunais para reivindicar o direito de propriedade sobre terrenos na margem parecendo resolver sistematicamente indefinições limitar- -se-á, em grande parte, a projectá-las no futuro multiplicando-as; • A Lei n.º 54/2005 abre excessiva e desnecessariamente os fundamentos para desafectar os terrenos da margem e com isso abre igualmente portas para uma desdominialização sistemática ou pelo menos generalizada de terrenos do domínio público hídrico; • Preceituando o mesmo diploma um regime de utilização privativa que, na durabilidade e mobilidade dos direitos outorgados, é compatível com a concretização de empreendimentos tidos
como relevantes e não havendo, com não há, incompatibilidades jurídicas entre a manutenção do estatuto dominial das margens e a sobreposição de bens com regime dominial diferenciado, todo o esforço deve ser feito no sentido de manter sobreviva a dominialidade natural dos terrenos marginais que assenta na contiguidade com as águas públicas não destruída por realidades artificiais. A solução deve ser, pois, “contratualizar” o funcionamento das coisas artificialmente sobrepostas e não propriamente “matar” a dominialidade natural do terreno que ocupam. OS PLANOS DE ORDENAMENTO DA ORLA COSTEIRA 54|55 BALANÇO E REFLEXÕES
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