Documento Completo - Agência Portuguesa do Ambiente

4. A presunção da dominialidade que resulta da lei é aparentemente escudo confortável para a
Administração porquanto fica a coberto da sua própria inércia e também dos usos e abusos de
particulares. Não deixa, porém, de constituir um severo constrangimento em termos de gestão
nomeadamente perante ocupações de terceiros a coberto de registos ou outros suportes de prova
que funcionam como título bastante para a segurança jurídica entre particulares.
A mera presunção é, pois, uma situação jurídica a que deve pôr-se cobro, clarificando-se a propriedade
na margem e a lei parece ter encontrado uma solução radical para expurgar essas situações colocando
um limite temporal para acolher direitos privados sobre terrenos da margem.
Com efeito a Lei n.º 54/2005 estabelece que os particulares podem obter o reconhecimento judicial
dos seus direitos desde que intentem a competente acção judicial até 31 de Dezembro de 2014 não
mais sendo possível reivindicar para si porções de margem caso o não tenham requerido até àquela
data. Para além da duvidosa constitucionalidade desse preceito, a lei, sob a aparente facilidade com
que resolve o problema, vem criar algumas dificuldades solução que nos permitimos abordar.
4.1. Admitindo que, dentro do prazo legal, os interessados intentem as suas demandas contra o Estado,
é de perguntar:
• Fez-se alguma ponderação sobre a quantidade de processos que vão inundar os tribunais e as
demoras envolvidas
• Atentou-se no bloqueio que representa para o gestor dominial, a pendência desses processos em
si mesmo mais limitativa, enquanto perdure, do que a mera presunção dominial
• Tiveram-se em linha as limitações na defesa dos interesses do Estado por óbvias ineficiências de
empenhamento na busca de prova mormente a testemunhal
• Atentou-se na circunstância de, em parte relevante dos casos em que os particulares obtenham o
reconhecimento de direitos sobre terrenos da margem, haver necessidade de um novo processo
judicial, e agora já sem o resguardo das presunções dominiais, para fixar os limites dos terrenos
dos particulares numa fronteira tão delicada, instável e complexa como é a frente das águas (p.e.
os limites da praia, da linha de maré, das variações do leito, das arribas) 1
4.2. Admitindo que se frustra o reconhecimento do direito de propriedade dos particulares por, em
larga escala, não terem recorrido aos tribunais, no prazo da lei, perspectivam-se duas situações:
• necessidade de alargamento do prazo legal ou, não a podemos excluir, revogação da lei face aos
conflitos que tal situação pode gerar;
• dominialização “forçada” e em larga escala de terrenos na margem face à hipotética e muito
provável inacção dos proprietários.
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Referimo-nos à demarcação judicial que muito frequentemente será necessária para definir fisicamente as confrontações com
o domínio hídrico.
OS PLANOS DE ORDENAMENTO DA ORLA COSTEIRA
52|53 BALANÇO E REFLEXÕES