Documento Completo - Agência Portuguesa do Ambiente

3. Um outro aspecto relevante a ter em conta é a grande facilidade, quanto aos fundamentos, com que
a lei permite o afastamento da dominialidade hídrica. O princípio geral decorrente da lei e consolidado
na doutrina, na jurisprudênca e na prática administrativa, assumia a contiguidade com as águas como
valor jurídico e razão justificativa da dominialidade natural da margem. De tal modo assim era que
apenas quando esse estatuto fosse de todo incompatível com fins de valor mais relevante o princípio
da contiguidade cedia à desafectação.
A nova legislação acaba por introduzir um critério meramente finalístico para justificar a manutenção
do domínio público dos terrenos impondo apenas como limite à sua desdominialização o facto de
serem necessários ao uso exclusivo no interesse das águas.
Deste modo a desafectação, de instrumento extraordinário a que apenas se deve recorrer quando se
verificam incompatibilidades, passa a procedimento corrente pelo menos e termo de motivação jurídica.
Esta solução é estranha já que a Lei da Água acolhe a utilização do domínio público por particulares,
em novos moldes, afastando relevantemente os constrangimentos que poderiam forçar a desafectação.
Com efeito alargou substancialmente o prazo das licenças e dos contratos de concessão, estabeleceu
a livre transmissibilidade desses títulos e dispensou o reconhecimento de interesse ou utilidade
públicas específicas para os mencionados contratos.
Finalmente parece que a nova lei ao facilitar a desafectação acolhe implicitamente o pressuposto de
que o estatuto dominial hídrico do terreno não resiste à implantação de obras ou outras realidades
artificiais também elas do domínio público.
Ora a construção sobre a margem, por exemplo, de uma via férrea, de uma estrada, de instalações
militares ou infra estruturas urbanas que, enquanto tal sejam qualificadas como dominiais, não colide
com a dominialiade hídrica do solo antes se lhe sobrepõe, sem irremediáveis embaraços de ordem
jurídica.
Óbvio é que as potencialidades fruitivas na vertente hídrica bem como o exercício da pertinente
jurisdição pública podem, em resultado dessa sobreposição, ficar na prática temporariamente
limitadas ou até absorvidas pelo regime específico das infra-estruturas implantadas no solo mas nem
por isso a dominialidade hídrica se encontra afastada podendo dizer-se reduzida a um estado de
latência do qual recuperará se, quando e na medida em que as obras artificiais seja retiradas,
desqualificadas ou por qualquer via modificadas quanto à sua composição física e estatuto jurídico.
Não é necessário matar uma dominialidade assente como, valor de princípio, na contiguidade do
terreno com as águas públicas só para dar lugar a uma outra realidade dominial que não suprime
aquela contiguidade antes pode com ela conviver.
É também neste aspecto que formulamos um juízo negativo quanto ao facilitismo desafectacional
aberto pela lei que, em nosso entender, não ajuda nada o gestor do domínio público e introduz grande
fragilidade no estatuto dominial das margens.