Documento Completo - Agência Portuguesa do Ambiente

Tem por isso oportunidade na temática deste encontro alinhar dois ou três pensamentos, ainda que
porventura críticos, sobre o novo regime legal dos recursos hídricos. Focamos, apenas e em termos
muito breves, os seguintes aspectos:
• Domínio público marítimo versus direito de propriedade;
• Razão da dominialidade hídrica versus desafectação dominial;
• Reconhecimento judicial da propriedade privada versus delimitação do domínio público hídrico.
2. O reordenamento institucional no âmbito da administração pública alterando a tutela sobre os bens
do domínio público litoral com passagem da área dos portos e das obras públicas para a esfera do
ordenamento e do ambiente – estamos numa reflexão sobre POOC – modificou, em termos de
linguagem técnica mas que progressivamente influenciou a linguagem de instrumentos de gestão e de
textos normativos, a abordagem da dominialidade hídrica.
Se no primeiro momento o conceito de propriedade pública era claramente afirmado, a mudança de
protagonismo institucional, sem negar essa realidade, associou mais vincadamente à caracterização
do domínio público o conceito de oneração pública configurando-o como servidão de ordenamento e
área de interdição e condicionamento especiais.
Na lei antiga e como tal referimos essencialmente a legislação anterior à reforma legislativa dos
recursos hídricos iniciada em 2005, a expropriação sempre que se quisesse submeter os terrenos ao
regime dominial, a dominialização automática dos terrenos que o Estado adquirisse a qualquer título,
o direito de preferência nas alienações de terrenos e a delimitação administrativa como instrumento
para estabelecer os limites dos terrenos público na confrontação com a propriedade privada dentro
das margens relevava a vertente de propriedade pública. Menos vincada aparece já essa observação
singular do domínio público, na lei actual, afastando-se o princípio da dominialização automática e o
processo da delimitação administrativa com os efeitos antecedentemente referidos.
Afora esse aspecto, mesmo na legislação revogada em 2005, a salvaguarda do domínio público
enquanto propriedade comportava manifestas insuficiências de regulação normativa. Assim é que:
• As alterações dos limites dos terrenos dos particulares por força das delimitações nunca tiveram
repercussões na organização das respectivas matrizes cadastrais e prediais;
• Os prédios continuam descritos na respectiva Conservatória do Registo Predial com as mesmas
confrontações sem ter em conta o resultado da delimitação;
• Os prédios com os quais se delimitou o domínio público continuam a ser transaccionados,
fraccionados e onerados como se nada tivesse acontecido englobando áreas que porventura deles
tenham sido retiradas em consequência do acto de delimitação.
Ora a nova legislação não avançou no sentido de colmatar tais lacunas antes progrediu em sentido inverso.
Pensamos que foi uma oportunidade perdida.
OS PLANOS DE ORDENAMENTO DA ORLA COSTEIRA
50|51 BALANÇO E REFLEXÕES